Embargos à Execução Fiscal 0346439-32.2016.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0346439-32.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fl. 1271/1273. O d. Perito designado pelo juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$ 80.763,94 (oitenta mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) em fls. 1.242/1.243, equivalente a 17.800 UFIR-RJ./r/r/n/nDiscorda o ERJ com o montante proposto, por considerá-lo excessivo./r/r/n/nEm que pese não constar na legislação processual quais os critérios objetivos a serem considerados quando da fixação dos honorários periciais, observa-se na jurisprudência que três são os critérios normalmente considerados, quais sejam, a capacitação técnica do perito, a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como o tempo a ser despendido para a sua realização, além de observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. /r/r/n/n Considerando-se tais critérios, em reconhecimento à relevância da atividade profissional em tela, por ser o Perito verdadeiro auxiliar do Juiz, verifica-se que a natureza e a complexidade do trabalho guardam proporção com o valor de R$60.000,00. /r/r/n/nCumpre destacar que os peritos desempenham um papel de extrema relevância no processo judicial, sendo responsáveis por emitir laudos técnicos e pareceres fundamentais para o esclarecimento de questões técnicas e científicas que muitas vezes são determinantes para o deslinde da causa. A qualidade e a precisão desses trabalhos dependem diretamente da capacidade técnica e do conhecimento especializado dos peritos, o que demanda tempo, pesquisa, estudos e recursos. /r/nNesse contexto, é fundamental garantir a adequada remuneração dos peritos, de forma a assegurar a qualidade e a imparcialidade dos trabalhos realizados. A fixação de honorários periciais deve ser realizada com base em critérios objetivos, considerando a complexidade da matéria, o tempo necessário para a realização das atividades periciais, a expertise exigida, os recursos empregados e a responsabilidade envolvida. /r/r/n/nNo caso em análise, verifico que os honorários periciais propostos pelo profissional estão devidamente fundamentados, considerando as peculiaridades do trabalho a ser desenvolvido, haja vista a justificativa apresentada pelo perito a fls. 1262/1266. /r/r/n/n Destaco ainda que a fixação de honorários periciais em patamar adequado contribui para a atratividade e valorização dessa atividade profissional, incentivando a participação de especialistas capacitados e experientes nos processos judiciais. Diante do exposto, considerando a importância dos peritos para a produção de provas técnicas e a necessidade de remuneração justa e condizente com as peculiaridades do trabalho, homologo os honorários periciais no patamar acima, por estarem de acordo com as particularidades do caso em questão e com os parâmetros usualmente adotados para casos semelhantes. /r/r/n/nTal medida visa garantir a eficiência, a imparcialidade e a qualidade das perícias realizadas, em benefício do processo judicial e da busca pela verdade real. /r/r/n/n Intimem-se as partes e o perito nomeado sobre os honorários reduzidos. Preclusa a via impugnativa, intime-se o autor para comprovar o depósito em quinze dias. Após, dê-se vista ao perito.

30/01/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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