Execução Fiscal 0196346-18.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0196346-18.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/07/2025, 14:57

Conclusão

16/07/2025, 14:57

Documento

28/04/2025, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:29

Conclusão

19/02/2025, 16:40

Outras Decisões

19/02/2025, 16:40

Juntada de petição

05/02/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. O Estado do Rio de Janeiro postula a inclusão de anotação no SERASAJUD quanto ao crédito /r/nobjeto desta execução fiscal, em face do devedor. /r/r/n/n 2. A medida encontra respaldo na forma do acordo de cooperação técnica n. 020/2014, firmado /r/nentre CNJ e SERASA, além da tese jurídica fixada pelo STJ em Recursos Repetitivos, que ora /r/ntranscrevo: /r/r/n/n TEMA 1026 STJ /r/r/n/n O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o /r/nrequerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente /r/npelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas /r/nexecutivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na /r/nCertidão de Dívida Ativa - CDA. /r/r/n/n 3. Assim, DEFIRO o pedido do Estado e ANOTO a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes /r/ndo SERASA, via sistema SERASAJUD, conforme tela que segue na árvore de documentos. /r/r/n/n 4. No mais, defiro a penhora portas adentro de tantos bens quantos bastem para garantia do /r/npagamento do débito exequendo. /r/r/n/n 5. Expeça-se mandado de penhora portas adentro, como requerido, nomeando como depositária a /r/nprópria executada. Intime-se o executado, dando-lhe ciência de que dispõe do prazo de 30 (trinta) /r/ndias para oposição de embargos, advertindo-o de que não embargada, a execução terá /r/nprosseguimento com avaliação e leilão dos referidos bens. /r/r/n/n 6. Fica autorizado ainda o Oficial de Justiça, se necessário, a requisitar o auxílio de força policial e /r/nproceder ao arrombamento, observadas as formalidades legais e as cautelas recomendáveis./r/r/n/n 7. Com o retorno do mandado, dê-se nova vista ao ERJ. /r/r/n/n 8. Inclua-se no lembrete: Deferido - penhora portas adentro

30/01/2025, 00:00

Juntada de petição

27/01/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:53

Conclusão

23/01/2025, 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/01/2025, 12:12

Juntada de documento

23/01/2025, 12:03

Conclusão

07/11/2024, 13:30

Documentos

Documento

•16/07/2025, 15:00

Documento

•19/02/2025, 16:40

—

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de documento

Conclusão

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