Execução Fiscal 0103821-46.2022.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0103821-46.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 13:39

Conclusão

09/12/2025, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2025, 14:14

Juntada de petição

21/09/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 18:19

Conclusão

03/09/2025, 18:19

Juntada de petição

15/05/2025, 10:10

Juntada de petição

12/04/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:59

Juntada de documento

20/03/2025, 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2025, 17:22

Conclusão

20/03/2025, 17:21

Juntada de petição

31/01/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. O Estado do Rio de Janeiro postula a inclusão de anotação no SERASAJUD quanto ao crédito objeto desta execução fiscal, em face do devedor. /r/r/n/n2. A medida encontra respaldo na forma do acordo de cooperação técnica n. 020/2014, firmado entre CNJ e SERASA, além da tese jurídica fixada pelo STJ em Recursos Repetitivos, que ora transcrevo: /r/r/n/nTEMA 1026 STJ /r/n O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente /r/npelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. /r/r/n/r/n/n3. Assim, DEFIRO o pedido do Estado e ANOTO a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, conforme tela que segue na árvore de documentos. /r/r/n/n4. No mais, defiro a penhora portas adentro de tantos bens quantos bastem para garantia do pagamento do débito exequendo. /r/r/n/n5. Expeça-se mandado de penhora portas adentro, como requerido, nomeando como depositária a própria executada. Intime-se o executado, dando-lhe ciência de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, advertindo-o de que não embargada, a execução terá prosseguimento com avaliação e leilão dos referidos bens. /r/r/n/n6. Fica autorizado ainda o Oficial de Justiça, se necessário, a requisitar o auxílio de força policial e proceder ao arrombamento, observadas as formalidades legais e as cautelas recomendáveis./r/r/n/n7. Com o retorno do mandado, dê-se nova vista ao ERJ. /r/r/n/n8. Inclua-se no lembrete: Deferido - SERASAJUD e penhora portas adentro

30/01/2025, 00:00

Documentos

Documento

•16/01/2026, 13:57

Documento

•04/09/2025, 09:47

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

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