Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Vistos./r/nTrata-se de impugnação à penhora ofertada ás fls. 102/105, alegando a empresa impugnante a impenhorabilidade da verba sobre a qual recaiu a restrição, posto que seria utilizada para honrar os salário de seus funcionários. Afirmou que o bloqueio efetivado poderá gerar sérios prejuízos à empresa, bem como a diversas famílias, devendo ser desconstituída a penhora. Às fls. 113/115, oposição do ERJ./r/nDecido./r/n No que concerne à aplicação do artigo 805 do Código de Processo Civil, cabe ressaltar que se deve levar em consideração a harmonia entre o objetivo de satisfação de crédito e a forma menos onerosa para o devedor./r/nAssim dispõe o artigo 835 da Lei n.º13.105/2015:/r/n Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: /r/nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] /r/n§ 1º - É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. /r/nSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição, por força do princípio da satisfação do credor. (AgInt no AREsp 902.727/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016). /r/nNeste mesmo sentido, Súmula n.º 117 do TJERJ: A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor. /r/nVerifica-se, portanto, que a penhora on line de dinheiro não ofende o princípio da menor onerosidade e respeita a ordem legal de preferência disposta no artigo 835 da lei processual civil. Ademais, não restou demonstrado que a constrição ensejaria a descontinuidade das atividades empresariais, ou que tivesse recaído sobre verba destinada ao pagamento de salário de funcionários como se vê da única prova produzida a fl. 106. /r/nDesta forma, não há que se falar em desconstituição da penhora realizada. A propósito: 0050708-93.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 28/11/2017 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM CONTA BANCÁRIA POR CAMINHÕES. A PENHORA EM DINHEIRO POSSUI MAIOR LIQUIDEZ QUE A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS CONFERINDO MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA E DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS EMPREGADOS. CONSTRIÇÃO QUE OBEDECEU A ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA A EXECUÇÃO DEVA OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 805, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PODE ESQUECER QUE ELA É OPERADA EM BENEFÍCIO DO CREDOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 797, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO-LHE A FACULDADE DE ESCOLHER O BEM QUE MELHOR LHE SATISFAÇA. O PROPÓSITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO É JUSTAMENTE GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, JÁ DEBATIDO E CONFIRMADO PELO TÍTULO JUDICIAL FORMADO, BUSCANDO MEIOS EFETIVOS E LEGAIS CAPAZES DE ASSEGURAR AO TITULAR O DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE CONFRONTAR ADEQUADAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME QUESTÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 525, §§4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 519, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO./r/nPelo exposto, rejeito a impugnação à penhora. /r/nFl. 115 - Defiro o bloqueio na forma requerida pelo exequente, renove-se./r/nPublique-se. R. Intimem-se.