Execução Fiscal 0160300-60.2002.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0160300-60.2002.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Providencie o cartório a anotação da fase de cumprimento de sentença (fase 30 no DCP), conforme já determinado às fls. 335./r/r/n/n2 - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença às fls. 313/317, instruído dos documentos de fls. 318/321. Na planilha apresentada pelo exequente constava, também, o valor devido a título de honorários de sucumbência. Por essa razão, a serventia certificou que, para a execução da verba honorária, eram devidas custas e taxa judiciária. O patrono comprovou o recolhimento do preparo, conforme certificado pela serventia às fls. 333. Determinada a intimação do ERJ, na forma do artigo 535 do CPC, esse se manifestou às fls. 340, alegando excesso de execução na ordem de R$ 745,25, apenas no que se referia às custas, aduzindo equivocados os índices de atualização adotados pelos exeqüentes./r/r/n/nOs exeqüentes apresentaram resposta à impugnação às fls. 342/346, juntando os comprovantes de recolhimentos das custas às fls. 347/349./r/r/n/nPois bem./r/r/n/nO ERJ não instruiu sua impugnação com planilha de cálculo. Limitou-se a afirmar que havia excesso no importe de R$ 745,25, sem oferecer qualquer justificativa. No entanto, é ônus do impugnante apresentar os valores que entende como corretos, bem como apresentar memória dos cálculos utilizada para justificar o montante, nos termos do artigo 525, §4º do CPC. Por essa razão, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. HOMOLOGO o valor da execução principal em R$ 874.930,59, dos honorários de sucumbência em R$ 75.642,44 e do valor a ser restituído a título de custas e taxa judiciária em R$ 2.367,71. Indefiro a expedição de RPV em separado para pagamento das custas e taxa judiciária, com esteio no seguinte julgado do STF: /r/n /r/n É incabível o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença contra a Fazenda Pública, com o objetivo de se efetuar o pagamento de custas processuais por meio de requisição de pequeno valor - RPV. Com base nessa orientação, o Tribunal proveu recurso extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS para reformar acórdão da Corte local que deferira a expedição de RPV para tal pagamento, desde que as parcelas, individualmente consideradas, não ultrapassassem o teto constitucional. Aduziu-se que a execução das verbas acessórias não seria autônoma, devendo ser apreciada em conjunto com a condenação principal. Assim, a execução das custas processuais não poderia ser feita de modo independente e deveria ocorrer em conjunto com a do precatório que diz respeito ao total do crédito. Precedente citado: RE 544479/RS (DJU de 27.6.2007). RE 592619/RS, rel. Min. /r/nGilmar Mendes, 8.9.2010. (RE-592619) Informativo STF nº 599 - 06 a 10 de setembro, 2010. /r/r/n/r/n/nPreclusa a presente decisão, expeçam-se prévias de precatórios (uma no valor principal e outra do somatório dos honorários de sucumbência, custas e taxa judiciária) e dê-se vista às partes. /r/n /r/nIntimem-se.

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(124)