Procedimento Comum Cível 0801196-45.2025.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801196-45.2025.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801196-45.2025.8.19.0210. AUTOR: LOURDES PEREIRA DA SILVA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a Autora narra que ao receber a sua aposentadoria, contatou a existência de descontos mensais, feitos pela Ré, nos valores de R$21,02, a título de contribuição que desconhece ou autorizou. Aduz já ter sido descontado o montante de R$8.134,74. Requer seja concedida a tutela de urgência para ser determinado que a Ré suspenda os descontos feitos no seu benefício no valor de R$21,02. Requer seja declarada a inexistência de relação contratual, bem como seja a Ré condenada a lhe restituir os valores que foram descontados em dobro, no valor total de R$16.269,48, e dos descontos vincendos, bem como seja a Ré condenada a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$15.000,00. Para deferimento da tutela antecipatória requerida se faz necessária a presença dos requisitos que a autorizam, dentre eles elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se a probabilidade do direito autoral, ante a alegação de inexistência de relação jurídica com a Ré a justificar os descontos incidentes em seu benefício. O perigo de dano na demora da entrega da prestação jurisdicional decorre do prejuízo financeiro a ser causado à Autora e ao seu próprio sustento caso persistam os descontos das parcelas a título de contribuição cuja origem desconhece, de forma a minorar sua capacidade financeira. Assim sendo, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos no valor de R$21,02 no benefício previdenciário do autor sob a rubrica Contribuição SINDICATO / COBAP. Para tanto, oficie-se ao INSS para cessar os descontos e para encaminhar a este Juízo o documento que originou os descontos pela Ré. 3. Cite-se e intime-se a Ré pela via postal para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena decretação de sua revelia. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Substituto

30/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

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