Procedimento Comum Cível 0059335-91.2015.8.19.0042 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0059335-91.2015.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o alegado pela autora na petição pendente de juntada, registro que o CPC dispõe que as citações e as intimações serão feitas preferencialmente, e sempre que possível, por meio eletrônico. A legislação processual estabelece, ainda, que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio (artigo 246, § 1º, do CPC)./r/nAdemais, a lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, ao versar sobre a comunicação dos atos processuais, determina, em seu art. 5º, § 6º, que as intimações realizadas eletronicamente serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Confira-se:/r/r/n/n Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...)/r/n§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. /r/r/n/nPortanto, não há necessidade de o chefe da serventia prestar esclarecimentos, pois a tentativa de intimação eletrônica da ré tem amparo legal. Além disso, a falha que inviabilizou a consumação do ato processual diz respeito a algum problema técnico do sistema informatizado, sobre o qual o cartório não tem ingerência./r/nNo mais, a possibilidade de deflagrar-se o prazo ao cumprimento da obrigação, com vistas à imposição da respectiva multa, com a mera manifestação nos autos da ré foi expressamente afastada pela instância superior, de modo que, para tal fim, impõe-se que a intimação pessoal dela seja concluída. Aguarde-se, portanto, o retorno do AR relativo ao mandado de fl. 895./r/nPor fim, diante do que vai às fls. 851/860, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos pertinentes sobre as alegações da ré, no prazo de 15 dias.

30/01/2025, 00:00

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Conclusão

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Determinado o bloqueio/penhora on line

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Decisão ou Despacho Não-Concessão

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