—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO As cotas sociais são bens penhoráveis, nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil,, e incluem-se no patrimônio do devedor, que responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações./r/r/n/nDessa forma, reconsidero o despacho de fls. 400 e defiro a penhora das cotas sociais da Executada na empresa SPE PALLAZZIO IMPERIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, até o limite do débito exequendo./r/r/n/nApresente o Exequente planilha atualizada do débito./r/r/n/nLavre-se o termo de penhora e intime-se o Executado./r/r/n/nIntime-se a empresa SPE PALLAZZIO IMPERIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, na pessoa e no endereço dos sócios administradores indicados a fls. 414, para que, no prazo de 3 meses, cumpra o disposto no artigo 861 do Código de Procresso Civil, e:/r/nI - apresente balanço especial, na forma da lei; /r/nII - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;/r/nIII - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.