Procedimento Comum Cível 0815475-17.2024.8.19.0066 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0815475-17.2024.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815475-17.2024.8.19.0066. AUTOR: ANTONIA MOTA FERREIRA CASTRO DA SILVA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se demanda que tramita pelo procedimento comum proposta porANTONIA MOTA FERREIRA CASTRO DA SILVA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – APDAP PREV, na qual requer o cancelamento da cobrança a título de Contrib APDAP PREV, bem como a repetição do indébito das parcelas descontadas indevidamente, bem como compensação por danos morais. Alega para tanto que é aposentada pelo INSS, e que ao analisar seu extrato mensal do benefício constatou um desconto desde 01/04/2023, sob a rubrica "272 CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, que desconhece. No id. 143402080 foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça à autora e deferindo a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício da parte autora. Citada, a ré apresentou contestação no id. 152189818, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Sustenta que a autora celebrou o contrato aderindo a filiação contestada, razão pela qual os valores seriam devidos. A autora se manifestou em réplica no id. 155871646. A ré se manifestou no id. 159039551 informando não possuir outras provas a produzir. A autora se manifestou no id. 160400202 informando não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Inicialmente, verifico que há pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré ainda não apreciado, o que passo a fazer neste momento. Em regra, as pessoas jurídicas, ainda que filantrópicas ou sem fins lucrativos, devem comprovar a hipossuficiência financeira para fazerem jus aos benefícios da justiça gratuita, haja vista que o lucro pode ser consequência da atividade desenvolvida. Justamente por isso existe a Súmula 481 do STJ, que permanece válida. Contudo, existe uma exceção, conforme jurisprudência do próprio STJ: “As entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. STJ. 1ª Turma. REsp 1.742.251-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 23/08/2022 (Info 746).” O entendimento do STJ está amparado pela previsão expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003): “Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” Com efeito, o art. 51 acima transcrito fala que tais instituições gozam do direito à assistência judiciária gratuita sem fazer qualquer outra exigência. Assim, entende-se que o art. 51 do Estatuto do Idoso dispensou tais instituições da necessidade de demonstração de insuficiência econômica. Ressalto que o art. 51 do Estatuto do Idoso, por ser mais específico, afasta a aplicabilidade do art. 99, § 3º do CPC neste ponto, em observância ao princípio da especialidade. Vale dizer, o art. 51 do Estatuto do Idoso é uma exceção à regra geral do CPC e uma exceção à Súmula 481 do STJ. Assim, em virtude dos argumentos adrede escandidos, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se onde couber. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Em suas razões, a parte autora alega que é aposentada pelo INSS e que vem sendo descontado em seu benefício um valor a título de "272 CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, que desconhece. Inicialmente, registro que ao presente caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois, apesar da natureza associativa da ré, ela se enquadra no conceito de fornecedora e a parte autora no de consumidora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes (CDC, art. 29). A ré sustenta que a parte autora assinou termo de filiação autorizando as cobranças, porém, não trouxe aos autos qualquer prova documental sobre a alegada autorização. Gize-se que, se a parte autora alega desconhecer qualquer autorização para o desconto e a ré alega que a demandante assinou contrato os autorizando, cabia à demandada provar que o consumidor de fato autorizou tal desconto, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, os documentos acostados no id. 143201655 comprovam os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, de modo que entendo que a demandante produziu prova mínima dos fatos constitutivos do direito que alega. Acresça-se que, por se tratar de verba de natureza alimentar e pelos princípios encartados na legislação consumerista, presumo a boa-fé do consumidor que afirma não ter contratado e nem autorizado os descontos. Consequentemente, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes e reputo indevidos os descontos, de maneira que o pleito de devolução deve ser julgado procedente. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, verifico que a subtração mensal do benefício previdenciário recebido pela parte autora em favor da parte ré era indevida, de modo que tal fato excede o mero aborrecimento, especialmente em razão do caráter alimentar do benefício. Não resta dúvida que os descontos indevidos são aptos a afetar a vida financeira da requerente, pessoa idosa aposentada. Desta feita, a quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, as finalidades compensatória e punitiva da indenização, de maneira a ser ela suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, todavia, permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Sopesados todos os aspectos mencionados, considero que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequada para compor o prejuízo moral experimentado e suficiente para recompensar, de forma satisfatória, o ofendido. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, torno definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré a cessar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto indevido; c) condenar a parte ré ao pagamento em dobro da quantia indevidamente descontada da parte Autora, a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a partir da citação, o que deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado; d) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do seu mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da presente condenação. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 28 de janeiro de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Citação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Citação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Citação em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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