Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0035168-52.2019.8.19.0209 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0035168-52.2019.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELA GREYCE REIS DE OLIVEIRA DE FARIAS ADVOGADO: JANAINA SOARES VIEIRA OAB/RJ-174731 ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS OAB/RJ-122220 APELADO: ANTONIO CARLOS PINTO RODRIGUES APELADO: MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL OAB/RJ-113888 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Autora que objetiva a satisfação de débitos decorrentes do inadimplemento das parcelas estabelecidas no contrato de compra e venda firmado com os Réus e dos valores pagos de IPTU dos anos 2009 a 2013 e 2016 a 2018 relativos ao imóvel objeto da avença. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Juízo de origem que deixou de se manifestar sobre o pleito de "condenação dos Réus ao pagamento de (i) R$ 120.371,36 (cento e vinte mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), correspondentes a multa contratual, juros e honorários decorrentes do inadimplemento das parcelas estabelecidas no contrato de compra e venda", e de se pronunciar a respeito da legitimidade da Postulante para figurar no polo ativo do feito, ponto objeto de controvérsia no curso da lide, e da alegação de prescrição veiculada em defesa. Decisum que se limita a examinar a pretensão de pagamento dos débitos de IPTU referentes ao imóvel. Ausência de apreciação de todos os pedidos formulados na inicial, inclusive quanto à correlata causa de pedir, da preliminar de ilegitimidade ativa debatida nos autos e da alegação de prescrição suscitada em contestação. Natureza citra petita da sentença. Nulidade insanável, por violação ao disposto no Princípio da Correlação ou Congruência, consagrado nos arts. 141 e 492 do CPC. Omissão do julgado que não comporta suprimento por este órgão julgador ad quem, por não se afigurar madura para julgamento, sob pena de violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, podendo, inclusive, repercutir em questões probatórias no curso da lide. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Retorno dos autos ao 1º grau que se impõe. Conhecimento do recurso e anulação, ex officio, da sentença, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FOI ANULADA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. PRESENTE A DRA. LUIZA MARTINHO RESENDE. Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0035168-52.2019.8.19.0209 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0035168-52.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00799146

30/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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