Execução Fiscal 0215979-30.2011.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0215979-30.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para cobrança de crédito tributário. /r/r/n/nTodavia, após uma análise dos autos é forçoso reconhecer que não há como prosseguir com o presente executivo fiscal./r/r/n/nCom efeito, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente na execução em tela, em virtude da não localização do devedor, conforme previsto pelo art. 40 da LEF./r/r/n/nExtrai-se do sistema da Dívida Ativa Municipal que a citação do executado retornou negativa, não tendo o Município apresentado dentro do prazo de 1 ano de suspensão, acrescido do prazo de cinco anos de prescrição, previstos no procedimento traçado pelo art. 40 da LEF, novo endereço para a renovação do ato de citação ou postulado pelo arresto do imóvel por meio de petição devidamente acompanhada de documento apto a demonstrar que a inscrição imobiliária, objeto da presente execução fiscal, se localiza, efetivamente, no endereço indicado na inicial, não sendo suficiente para a interrupção do prazo o peticionamento nos autos postulando pela renovação do ato sem a comprovação da efetiva existência do imóvel./r/r/n/nConforme restou decidido na tese firmada no item 4.3, no âmbito do Recurso Especial nº 1.340.553-RS, julgado sob o regime dos arts. 1.036 e segs do CPC, somente a citação ou a efetiva a constrição patrimonial são aptas para interromper o prazo prescricional, não bastando, para tanto, o despacho deste juízo determinando a remessa dos autos ao Município e tão pouco o mero peticionamento em juízo solicitando a penhora ou arresto de ativos financeiros ou outros bens do devedor./r/r/n/nRegistre-se, que no caso do Município do Rio de janeiro, deve ser considerado suficiente para inaugurar o prazo de 6 anos previsto no procedimento do art. 40 da LEF a data de retorno do AR negativo, em virtude do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça no ano 2001, por força do qual o exequente tornou-se responsável não somente pela expedição dos ARs para a citação do executado, mas, também, assumiu a obrigação de informar os resultados dos Avisos de Recebimento vindos dos Correios, ao Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública. Não faz sentido condicionar o reconhecimento da prescrição intercorrente à prévia intimação do Município do Rio de Janeiro para a ciência do resultado do AR que o próprio informou ao juízo que fora negativo./r/r/n/nQualquer alegação do Município de que o atraso na citação se deu por motivos inerentes ao funcionamento da justiça não merece agasalho, pois não há nenhuma prova nos autos de que tenha expedido nova carta de citação ou pleiteado pela adoção de medidas visando a constrição do imóvel dentro do prazo que lhe competia. Não se aplica ao caso, portanto, o enunciado da Súmula 106 do STJ, tendo em vista que a demora para a concretização da penhora não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, mas sim em virtude da inércia do Município em adotar as providências necessárias para impulsionar o andamento do feito dentro do prazo que lhe cabia. /r/r/n/nPor fim, igualmente, deve ser afastada a exigência de intimação da Fazenda para o reconhecimento de ofício da prescrição, visto que tal medida representa desnecessário obstáculo à prestação jurisdicional a partir do momento em que o Município, através do seu moderno sistema de informática tem amplo acesso à todas as ações em curso, podendo, portanto, a qualquer tempo peticionar nos autos para demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição independentemente da sua intimação nos autos, providência esta que, registre-se, já é adotada em várias ações./r/r/n/nRegistre-se, ainda, que a jurisprudência do STJ firmada no âmbito do julgamento do Resp nº 1.340.553-RS, sob o regime dos arts. 1.036 e egs do CPC, estabeleceu quanto a esse aspecto, que a Fazenda, que não tiver sido intimada de todas as etapas, poderá a qualquer momento, inclusive, em sede de recurso de apelação apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. /r/r/n/nConforme restou destacado pelo relator Mauro Campbell a jurisprudência do STJ evoluiu da necessidade imperiosa de prévia oitiva da Fazenda Pública para se decretar a prescrição intercorrente, para a análise da utilidade da manifestação da Fazenda Pública na primeira oportunidade em que tiver para falar nos autos a fim de ilidir a prescrição intercorrente. Evoluiu-se da exigência indispensável da mera formalidade para a análise do conteúdo da manifestação feita pela Fazenda Pública./r/r/n/nNesse sentido confira-se os julgados abaixo transcritos, mencionados no citado Recurso Especial:/r/nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu. 2. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, no art. 40, § 4º, da LEF, é a de possibilitar a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Dessa forma, se a Fazenda teve oportunidade de manifestar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, quando da interposição da apelação, e não o fez, não há que falar em nulidade por ausência de prejuízo, prevalecendo os Princípios da Celeridade Processual, Instrumentalidade das Formas e Pas de Nullité sans Grief. 3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou entendimento segundo o qual a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Não cabe a esta Corte análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp. n. 1.271.917 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17.05.2012)./r/n /r/nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051/04. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. A matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, entende que, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; 1.005.209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou Documento: 40991007 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 10 de 15 Superior Tribunal de Justiça interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010)./r/r/n/nDessa forma não tendo sido localizado o devedor ou bens suficientes para a satisfação do crédito tributário dentro do prazo estabelecido no procedimento previsto no artigo 40 da LEF, deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário, a teor do disposto na Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. /r/r/n/nAdemais, ainda que o Fisco Municipal possa argumentar pela existência de parcelamento do crédito ora executada, este Juízo constatou por meio de consulta no sistema DAM que, de fato, houve pedido de parcelamento em 05/12/2024. Considerando como marco temporal inicial a data de juntada do AR com resultado negativo, 28/09/2011, após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos 5 (cinco) anos de prescrição, tem-se como marco temporal final para reconhecimento da prescrição intercorrente ocorreu em 28/09/2017./r/r/n/nSabe-se que o parcelamento não possui o condão de retroagir como causa interruptiva. Além disso, observa-se que o realizado pelo exequente ocorreu após a ocorrência da prescrição intercorrente. Dessa forma, restou caracterizada a prescrição intercorrente./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/nTRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Todavia, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. 2. Hipótese em que a adesão ao novo programa de parcelamento só ocorreu quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Logo, resta caracterizada a prescrição. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 1528020 PR 2015/0086663-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015)./r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente./r/r/n/nSem custas./r/r/n/nÀ luz do princípio da causalidade e em observância à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1229, deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios/r/r/n/nExpeça-se ofício ao RGI para o cancelamento de eventual registro de penhora decorrente da presente demanda./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

30/01/2025, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/07/2023, 00:00

Juntada

07/11/2012, 00:00

Documento

28/09/2011, 00:00

Distribuição

11/07/2011, 00:00

Expedição de documento

11/07/2011, 00:00

Conclusão

11/07/2011, 00:00

Outras Decisões

11/07/2011, 00:00

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Juntada

Documento

Distribuição

Expedição de documento

Conclusão

Outras Decisões

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