Procedimento Comum Cível 0001448-97.2015.8.19.0027 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0001448-97.2015.8.19.0027 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Ordinária de Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FREITAS GOULART e seus Patronos em face do MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ./r/r/n/n Id 143 - Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, alegando um excesso de execução no valor de R$5.210,52. /r/r/n/n Id 360 - Decisão determinando a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. /r/r/n/n Id 374 - Apresentado Cálculo judicial, sobre o qual não foram apresentadas impugnações./r/r/n/n Vieram os autos conclusos./r/r/n/n DECIDO. /r/r/n/n Os Cálculos da Contadoria do Juízo gozam de presunção de veracidade. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis: As informações e os cálculos da Contadoria Judiciária usufruem da presunção juris tantum de veracidade./r/r/n/n Deste modo, diante da ausência de impugnação aos cálculos, apresentados em id 374, devem os mesmos serem homologados./r/r/n/n Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos judiciais de id 374, fixando os valores de R$1.055,67 (mil, cinquenta e cinco reais sessenta e sete centavos) devidos ao exequente, já descontado o valor da retenção da contribuição previdenciária de R$130,48 (cento e trinta reais e quarenta e oito centavos) e R$142,34 (Cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), devidos a título de honorários sucumbenciais./r/r/n/n Preclusa a presente decisão, cumpra-se: /r/r/n/n 1 - Quanto ao débito principal: /r/r/n/n Primeiramente, registro ser aplicável ao presente caso o limite de 30 salários-mínimos definido na Lei Municipal nº 854/2021, uma vez que o trânsito em julgado da sentença se deu após a vigência da legislação municipal (Tema 792 STF), publicada em 30.12.2021 conforme edição nº 994 do Jornal Porta-Voz./r/n Consigno, ainda, ser o caso de expedição de RPV, dado que o débito não ultrapassa o máximo de 08 salários-mínimos nacionais vigentes nesta data, nos termos do art. 47, §3º da Resolução CNJ nº 303/2019, com interpretação dada nos autos da Consulta n° 0000621-21.2023.2.00.0000./r/n Assim sendo, preclusa esta decisão, e recolhidas as custas devidas, acaso existentes, ao cartório para expedir RPV, devendo observar o teor da Resolução CNJ nº 303/2019, com as suas alterações, e do Ato Normativo do TJRJ nº 06/2023, bem como consignar as seguintes informações:/r/r/n/n A - Incide contribuição previdenciária, mas está já foi devidamente descontada do valor devido./r/r/n/n 2 - Quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais./r/r/n/n Primeiramente, registro ser aplicável ao presente caso o limite de 08 salários-mínimos definido na Lei Municipal nº 854/2021, uma vez que o trânsito em julgado da sentença se deu após a vigência da legislação municipal (Tema 792 STF), publicada em 30.12.2021 conforme edição nº 994 do Jornal Porta-Voz./r/n Consigno, ainda, ser o caso de expedição de RPV, dado que o débito não ultrapassa o máximo de 30 salários-mínimos nacionais vigentes nesta data, nos termos do art. 47, §3º da Resolução CNJ nº 303/2019, com interpretação dada nos autos da Consulta n° 0000621-21.2023.2.00.0000./r/n Assim sendo, preclusa esta decisão, e recolhidas as custas devidas, acaso existentes, ao cartório para expedir RPV, devendo observar o teor da Resolução CNJ nº 303/2019, com as suas alterações, e do Ato Normativo do TJRJ nº 06/2023, bem como consignar as seguintes informações:/r/r/n/n A - Não incide contribuição previdenciária./r/r/n/n 3 - DEMAIS DETERMINAÇÕES/r/r/n/n 3.1 Comprovado o pagamento do(s) RPV(s), intime-se a parte exequente para dizer em 05 dias se concorda com os valores depositados, valendo o silêncio como plena quitação./r/r/n/n 3.2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento e tudo certificado, intime-se a parte autora para ciência e manifestação em 05 dias, sob pena de arquivamento./r/r/n/n 3.3. Por fim, voltem conclusos./r/n /r/n Intimem-se.

30/01/2025, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(37)