Procedimento Comum Cível 0801358-59.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

LUCAS LIMA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO SANTOS DA SILVA

OAB/RJ 248734·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(91)

LUCAS LIMA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:30

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:30

Juntada de Petição de ciência

08/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:13

Outras Decisões

07/04/2026, 18:13

Conclusos ao Juiz

23/03/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:53

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 06:13

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 06:13

Juntada de Petição de outros documentos

21/07/2025, 20:14

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:24

Todas as movimentações(56)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:30

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:30

Juntada de Petição de ciência

08/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 06:13

07/04/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:13

Outras Decisões

07/04/2026, 18:13

Conclusos ao Juiz

23/03/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:53

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 06:13

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 06:13

Juntada de Petição de outros documentos

21/07/2025, 20:14

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 04:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 04:38

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 04:38

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 12:42

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:40

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCAS LIMA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao impetrante para que se manifeste sobre as informações prestadas pela autoridade coatora em índex 129229357, sobretudo para se manifestar sobre a preliminar de incompetência absoluta suscitada, bem como para se manifestar sobre a impugnação(id 129898271). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abuso de Poder]

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 21:01

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:30

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:00

Expedição de Informações.

05/07/2024, 14:56

Expedição de Informações.

05/07/2024, 14:55

Expedição de Informações.

05/07/2024, 14:55

Expedição de Informações.

05/07/2024, 14:54

Expedição de Informações.

05/07/2024, 14:54

Expedição de Informações.

05/07/2024, 14:54

Expedição de Informações.

05/07/2024, 14:53

Expedição de Informações.

05/07/2024, 14:52

Expedição de Informações.

05/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de diligência

24/06/2024, 12:04

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/02/2024, 18:03

Conclusos ao Juiz

16/01/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 11:31

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 04:38

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 20:58

Decisão

•05/02/2024, 18:03