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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 9.526,90

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

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Partes do Processo

ROSANE DA SILVA E SOUZA MATTOS

CPF

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo IZABELLE ROCHA MELLO

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)