Procedimento Comum Cível 0800613-60.2025.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800613-60.2025.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800613-60.2025.8.19.0210. AUTOR: MARINA RAMOS TEIXEIRA DE ALMEIDA GARCIA RÉU: CLARO S.A. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça à autora. Anote-se 2. MARINA RAMOS TEIXEIRA DE ALMEIDA GARCIA propôs a presente Ação Indenizatória contra CLARO S.A., na qual informa que contratou os serviços de telefonia móvel e internet da ré, pagando mensalmente R$132,24 pelo plano de telefonia "CLARO MIX" e R$104,90 pelo serviço de internet "CLARO NET VIRTUA", sendo as cobranças efetuadas separadamente. Relata que, sem sua autorização, a Ré passou a emitir uma fatura única para ambos os serviços e, a partir de novembro de 2024, passou a cobrar valores superiores ao contratado, atingindo R$364,11 em dezembro de 2024 e R$365,16 em janeiro de 2025, com valores indevidos na cobrança do serviço móvel. Registra que, ao contestar as cobranças, foi instruída a não efetuar o pagamento enquanto a contestação estivesse em análise, porém, apesar dessa orientação, a operadora não corrigiu os valores e suspendeu seus serviços em 10/01/2025, gerando transtornos e prejuízos. Para reforçar sua alegação, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, apontando falha na prestação do serviço, cobrança indevida e descumprimento contratual. Ao final, requer seja concedida a tutela de urgência para determinar que a Ré proceda ao restabelecimento imediato do serviço de telefonia móvel e da internet. Ao final, requer seja a Ré condenada a proceder a exclusão das cobranças indevidas, a proceder ao refaturamento correto dos valores contratados e a lhe compensar pelos danos morais no valor de R$20.000,00. Para análise do pedido de tutela de urgência, proceda ao depósito judicial dos valores em aberto e que entende devidos de acordo com as faturas anteriore. Sem prejuízo, comprove ter efetuado reclamação administrativa acerca do ocorrido. 3. Cite-se a Ré por meio eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de sua revelia. RIO DE JANEIRO, 15 de janeiro de 2025. DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de carta

Juntada de carta

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)