Procedimento Comum Cível 0800593-25.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800593-25.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800593-25.2023.8.19.0021. AUTOR: IVANI DA SILVA FREDERICO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG. 2. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, visto que o contrato foi celebrado entre as partes, sendo certo que, numa primeira análise, a parte autora estava plenamente ciente de suas cláusulas, sendo certo que eventual abusividade, consistente na alegação de capitalização de juros deverá ser apurada em sede de perícia como requerido na inicial. Assim sendo, não há como acolher o pedido de abstenção de inserção nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que é direito do credor de anotação de inadimplência quando da ocorrência desta. Com relação ao pleito de manutenção de posse do veículo, não como acolher ante a redação do art. 3º do Dec. 911/69 que autoriza a busca e apreensão na hipótese de inadimplemento contratual, desde que observadas as exigências legais. Outrossim, em que pese a narrativa autoral, entendo que a planilha apresentada não contém informações precisas, nem tampouco subsídios para embasar o valor dito como incontroverso, sendo certo que o deferimento de antecipação de tutela para depositar o montante que entende devido, poderá acarretar maior dano, se apurado em sede pericial que o montante devido é de valor diverso. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, posto que ausentes seus requisitos autorizadores. Caso deseja a reapreciação do pedido, deverá apresentar caução idônea ou efetuar o depósito judicial das prestações vencidas e das demais que se vencerem no curso do processo. 3. Considerando que a parte autora restou silente quanto à designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato. Cite(m)-se o(s) réu(s), por via postal, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. DUQUE DE CAXIAS, 21 de outubro de 2024. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THATYANA VITOR DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA GUIMARAES em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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