Agravo em Recurso Especial 0020483-62.2013.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Desapropriação · Divisão de Cálculo de Custas Finais 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

AMELIA MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA MENDES BRITO

OAB/RJ 179909·CPF·Representa: Autor

CLEIDE MARCIA DA SILVA ARAUJO SECCA

OAB/RJ 145681·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

27/08/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 701558/2025

06/08/2025, 11:01

Protocolizada Petição 701558/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2025

06/08/2025, 10:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2025

04/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/08/2025, 01:15

Conheço do agravo de AMELIA MOREIRA DOS SANTOS para não conhecer do Recurso Especial

31/07/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2025

31/07/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/06/2025, 19:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/06/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

05/06/2025, 14:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/07/2025, 19:00

-

•05/06/2025, 14:01

-

•05/06/2025, 14:01

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•05/06/2025, 14:01

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•05/06/2025, 14:01

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/06/2025, 14:01

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/06/2025, 14:01

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/06/2025, 14:01

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•05/06/2025, 14:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/06/2025, 14:01

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•05/06/2025, 14:01

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•05/06/2025, 14:01

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•05/06/2025, 14:00

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•05/06/2025, 14:00

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•05/06/2025, 14:00