Procedimento Comum Cível 0068772-83.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0068772-83.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MOISES FABIANO ROMÃO DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA RANGEL DE SANTANA OAB/RJ-242508 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0068772-83.2019.8.19.0021 Recorrente: BRUNO LOURENÇO DA SILVA Recorrido: MOISES FABIANO ROMÃO DA SILVA DECISÃO recorrido: (fls. 514/515 e fls.517) "No caso, o autor adquiriu o imóvel situado na Rua Rocha Pita, 20, casa 01, Parque Lafaiete, Duque de Caxias, RJ, 25015-655 da CEF, por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), mediante contrato de alienação fiduciária em garantia (fls. 10/21). A certidão da matrícula do imóvel está acostada às fls. 26 e revela que a CEF como proprietária registral anterior e o registro da compra e venda feita para o autor, com indicação do gravame. Assim, o autor tem o poder de reaver a coisa de quem injustamente a possua, nos termos do art. 1.228 do CC. Apesar de o réu defender sua posse com base na morte de pessoa que figurava como devedora em financiamento anterior, fato é que ele sempre teve conhecimento que o imóvel era de propriedade da CEF. Registre-se que eventual irregularidade no processamento do financiamento anterior deve ser suscitada pelos próprios herdeiros da falecida, titular do contrato, carecendo o réu de legitimidade para tanto. Ainda que assim não fosse, pelo contrato juntado pelo réu, não se vislumbra previsão automática de quitação do contrato em caso de morte da devedora. Sequer há prova de que a devedora se encontrava adimplente no pagamento das parcelas ao tempo do óbito. (...) Destarte, não se vislumbra, na espécie, a possibilidade de usucapião do imóvel em tela, eis que, conforme já ressaltado alhures, o autor adquiriu o aludido bem diretamente da Caixa Econômica Federal, tendo direito a ser imitido na posse do imóvel." O detido exame das razões recursais revela que a recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, alegando que estão presentes os requisitos para a usucapião, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Neste sentido: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.212.601/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 3. "O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa" (AgInt no AREsp n. 1.600.225/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas apresentadas e pela inexistência de cerceamento de defesa. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 6. Rever a conclusão do acórdão impugnado, quanto à ausência dos requisitos legais para reconhecer a usucapião, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1702606/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/05/2023, DJe 02/06/2023). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0068772-83.2019.8.19.0021 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0068772-83.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01021787 RECTE: BRUNO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO OAB/RJ-119806 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 531/540, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 504/518, assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE QUE SE RECONHECE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Preliminar de intempestividade. Inicialmente, necessário analisar a preliminar de intempestividade do recurso formulada em contrarrazões. O apelado afirma que o recurso interposto em 30/07/2023 é intempestivo pois o patrono foi intimado em 10/07/2023. Não lhe assiste razão. O patrono do réu foi intimado pelo portal eletrônico em 10/07/2023, conforme certidão de fls. 412. Contando-se o prazo de 15 úteis, o termo final do prazo é a data em que foi interposto o recurso, não havendo que se falar em intempestividade. Mérito. A controvérsia entre as partes diz respeito à definição da titularidade da posse a ser exercida sobre o imóvel situado na Rua Rocha Pita, 20, casa 01, Parque Lafaiete, Duque de Caxias, RJ, 25015-655. Como cediço, o direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do art. 5º da CRFB, um direito fundamental. Logo, a propriedade é um direito subjetivo no qual o titular exercita poder de dominação sobre um objeto, sendo que a satisfação de seu interesse particular demanda um comportamento negativo da coletividade. Em outras palavras: o objeto da relação jurídica ora decantada é o dever geral de abstenção, que consiste na necessidade dos não proprietários respeitarem o exercício da situação de ingerência econômica do titular sobre a coisa. Oportuno endossar que a propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza através do domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos, consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (art. 1228, do Código Civil). Enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio - com possibilidade de desmembramento - a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade e traduz o conteúdo jurídico do direito subjetivo. Ou seja, reivindicar consiste justamente na possibilidade do proprietário sancionar aquele que possui injustificadamente a coisa, por ter violado o direito genérico de abstenção, prestação negativa que serve de objeto a relação jurídica com a coletividade. Logo, a reivindicatória é a extensão do direito de sequela ao titular da propriedade como forma de recuperação da posse obtida injustamente por terceiros. Decerto, o êxito da pretensão deduzida pelo proprietário não possuidor em face do possuidor não- proprietário depende inicialmente da demonstração da titularidade da propriedade, sem qualquer relação fática sobre a qualidade da posse de terceiros. Assim, ainda que a posse atacada pela presente demanda tenha sido obtida pacificamente, sobeja desamparada de causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor, como veremos adiante. No caso, o autor adquiriu o imóvel situado na Rua Rocha Pita, 20, casa 01, Parque Lafaiete, Duque de Caxias, RJ, 25015-655 da CEF, por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), mediante contrato de alienação fiduciária em garantia (fls. 10/21). A certidão da matrícula do imóvel está acostada às fls. 26 e revela que a CEF como proprietária registral anterior e o registro da compra e venda feita para o autor, com indicação do gravame. Assim, o autor tem o poder de reaver a coisa de quem injustamente a possua, nos termos do art. 1.228 do CC. Apesar de o réu defender sua posse com base na morte de pessoa que figurava como devedora em financiamento anterior, fato é que ele sempre teve conhecimento que o imóvel era de propriedade da CEF. Registre-se que eventual irregularidade no processamento do financiamento anterior deve ser suscitada pelos próprios herdeiros da falecida, titular do contrato, carecendo o réu de legitimidade para tanto. Ainda que assim não fosse, pelo contrato juntado pelo réu, não se vislumbra previsão automática de quitação do contrato em caso de morte da devedora. Sequer há prova de que a devedora se encontrava adimplente no pagamento das parcelas ao tempo do óbito. A alegação de prescrição aquisitiva, por sua vez, também não merece acolhida, eis que, de acordo com a jurisprudência esposada pela Corte Superior, "não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação" (REsp nº 1.700.681/AL). Destarte, não se vislumbra, na espécie, a possibilidade de usucapião do imóvel em tela, eis que, conforme já ressaltado alhures, o autor adquiriu o aludido bem diretamente da Caixa Econômica Federal, tendo direito a ser imitido na posse do imóvel. Por fim, não há que se falar em litisconsórcio necessário para inclusão da CEF no polo passivo, pois além dos motivos já citados, a presente demanda versa sobre direito de propriedade, que não é mais exercido pela CEF sobre o imóvel. Rejeição da preliminar. Recurso desprovido." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 1210 e 1238, ambos do Código Civil. O recorrente relata que detém a posse do imóvel situado na Rua Rocha Pita, 20, casa 01, Parque Lafaiete, Duque de Caxias, RJ, 25015-655, onde reside há mais de 38(trinta e oito) anos, tendo ingressado no imóvel de forma pacífica e pública. Sustenta que sua posse no fato de ter sucedido pessoa que era devedora de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF), em um contrato de longa data, e manteve a posse ininterrupta, pagando encargos e cuidando da propriedade. Contrarrazões apresentadas às fls. 549/555. É o brevíssimo relatório Colhe-se da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

31/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Documento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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