Execução de Título Extrajudicial 0915187-78.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0915187-78.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0915187-78.2024.8.19.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE SAO MIGUEL SÍNDICO: ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE RÉU: JOAO CARLOS FRAPOLLI DE SOUZA CASTRO 1) Retifique-se no cadastro da ação o tipo de ação, conforme descrito na inicial. 2) Id. 151079297: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a retificação do polo passivo. Anote-se junto ao nome do requerido a expressão "falecido". 3) Inclua-se no polo passivo os nomes dos sucessores, Ana Lúcia de Carvalho Castro e Bernardo Carvalho Frapolli de Souza Castro, com os dados indicados no Id.151079297. 4) Indefiro a gratuidade de justiça ao autor (pessoa jurídica), considerando que não foi comprovada nos autos situação excepcional a demonstrar a ausência de condições da requerente de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo de comprometer as atividades regulares (Id.140919311). Por outro lado, defiro o recolhimento das despesas processuais ao final do processo, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC,art.82), ressaltando que as mesmas devem ser integralmente recolhidas antes da prolação da sentença, nos termos do Enunciado Administrativo nº 27, do FETJ, com a nova redação através do Aviso nº 40/2004, da Presidência do TJ. Anote-se na DRA. 5) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, na forma do art. 827 do CPC. 6) Cite-se a parte executada, via Aviso de Recebimento (AR), para que pague o valor da execução, no prazo de 03 dias, contados da citação, nos termos do art. 829 do CPC, constando do mandado a ordem de penhora e avaliação em caso de não pagamento (art. 829, §1º,CPC). Fica a parte executada ciente de que no caso de pagamento integral do valor em execução, os honorários serão reduzidos pela metade, na forma do art. 827, § 1º, do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art.916, CPC). Sendo a parte executada pessoa jurídica sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a mesma ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC. RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 33ª Vara Cível da Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de débito

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO MARCO BESSA em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

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