Execução de Título Extrajudicial 0007378-13.2013.8.19.0045 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0007378-13.2013.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo exequente visando o desentranhamento da Carta Precatória para cumprimento de mandado de imissão na posse, com a determinação de prévia intimação do representante legal da parte exequente para acompanhamento do ato./r/r/n/nEm suas razões, o exequente aduz que os atuais ocupantes do imóvel são Rodrigo Cesar de Oliveira e Flávia Cristina Moreira, sendo o primeiro filho do executado Délio César de Oliveira, que os ocupantes foram autores de embargos de terceiro (processo nº 0011955-63.3015.8.19.0045), extintos sem resolução de mérito, e que o Oficial de Justiça teria se omitido em identificar os ocupantes do imóvel./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça, no exercício de seu múnus público, certificou à fl. 274 a existência de estabelecimento comercial em funcionamento (restaurante Via Parque) e residências no local, com ocupação que remonta há 27 anos, inclusive com presença de crianças. A referida certidão, dotada de presunção de veracidade e legitimidade própria dos atos públicos, descreve com precisão a situação fática encontrada no local, sendo que eventuais questionamentos quanto ao seu conteúdo demandam prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos./r/r/n/nDa análise dos demais documentos juntados, notadamente os de fls. 345/346, constata-se que os embargos de terceiro opostos pelos ocupantes foram extintos sem resolução de mérito, há mais de seis anos, por ausência de recolhimento das custas, não tendo havido, portanto, apreciação da matéria de fundo quanto à legitimidade da posse./r/r/n/nNesse cenário, impõe-se reconhecer que a extinção dos embargos de terceiro sem resolução de mérito não tem o condão de afastar a necessidade de respeito ao devido processo legal quanto aos ocupantes que não integraram a relação processual originária./r/r/n/nAdemais, a ocupação consolidada há mais de duas décadas, com exploração de atividade comercial e residência de múltiplas famílias, demanda especial cautela na efetivação da ordem de imissão na posse, sendo certo que a invocação do princípio da efetividade (art. 4º do CPC) não se sobrepõe às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/nPosto isso, INDEFIRO o pedido de desentranhamento da Carta Precatória, mantendo a decisão de fl. 317, que determinou o ajuizamento de ação autônoma para discussão da posse em face dos atuais ocupantes./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nPreclusa esta decisão, ao exequente para que, no prazo de 15 dias, indique quais outras medidas pretende adotar para satisfação do seu crédito.

30/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Expedição de documento

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Desentranhada a petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

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