Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842069-66.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.444,22

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

ANDREA COPEDI LEAL DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO DE ASSIS COSTA

OAB/RJ 252403·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ANDREA COPEDI LEAL DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/04/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:05

Decorrido prazo de ANDREA COPEDI LEAL DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:52

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:51

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2026, 12:20

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/04/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:05

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 12:20

Decisão

•30/01/2026, 12:20

Decorrido prazo de ANDREA COPEDI LEAL DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:52

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:51

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2026, 12:20

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:44

Conclusos ao Juiz

15/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 17:26

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 23:08

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:39

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

19/12/2025, 17:39

Decorrido prazo de ANDREA COPEDI LEAL DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de ANDREA COPEDI LEAL DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:20

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 10:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:40

Conclusos ao Juiz

03/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 19:04

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

30/09/2025, 16:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de diligência

22/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de ANDREA COPEDI LEAL DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 13:45

Outras Decisões

10/09/2025, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:16

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/09/2025, 14:16

Decorrido prazo de ANDREA COPEDI LEAL DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de diligência

27/08/2025, 10:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:26

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:27

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/08/2025, 11:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

25/08/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 10:24

Conclusos ao Juiz

21/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:26

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

06/08/2025, 08:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:52

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/07/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:25

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:34

Conclusos ao Juiz

18/07/2025, 13:06

Recebidos os autos

17/07/2025, 11:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição

17/07/2025, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

26/02/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de contra-razões

25/02/2025, 20:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de ANDREA COPEDI LEAL DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:45

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/02/2025, 15:02

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 22:44

Publicado Sentença em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842069-66.2024.8.19.0002. AUTOR: ANDREA COPEDI LEAL DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 29 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

30/01/2025, 11:34

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 17:39

Recebidos os autos

29/01/2025, 17:39

Juntada de Projeto de sentença

29/01/2025, 17:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

29/01/2025, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

19/12/2024, 15:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 14:59

Conclusos para despacho

09/12/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:27

Juntada de Petição de contestação

03/12/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de certidão

30/10/2024, 11:33

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/10/2024, 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/10/2024, 16:42

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 16:42

Outros Anexos

•05/01/2026, 23:08

Despacho

•17/11/2025, 10:27

Despacho

•17/11/2025, 10:27

Decisão

•10/09/2025, 13:45

Decisão

•10/09/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 10:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2025, 14:16

Despacho

•25/08/2025, 10:24

Despacho

•25/08/2025, 10:24

Despacho

•11/08/2025, 18:02

Despacho

•11/08/2025, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/07/2025, 12:50

Despacho

•18/07/2025, 14:34

Todos os documentos(27)

Decisão

•30/01/2026, 12:20

Decisão

•30/01/2026, 12:20

Outros Anexos

•05/01/2026, 23:08

Despacho

•17/11/2025, 10:27

Despacho

•17/11/2025, 10:27

Decisão

•10/09/2025, 13:45

Decisão

•10/09/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 10:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2025, 14:16

Despacho

•25/08/2025, 10:24

Despacho

•25/08/2025, 10:24

Despacho

•11/08/2025, 18:02

Despacho

•11/08/2025, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/07/2025, 12:50

Despacho

•18/07/2025, 14:34

Despacho

•18/07/2025, 14:34

Despacho

•17/07/2025, 11:30

Certidão

•17/07/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:36

Decisão

•13/02/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:17

Sentença

•30/01/2025, 11:34

Sentença

•30/01/2025, 11:34

Projeto de Sentença

•29/01/2025, 17:39

Despacho

•09/12/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:27

Decisão

•30/10/2024, 13:58