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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 12.233,68

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

JANE FERREIRA PORTO CESARINO

CPF

Autor

FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETEC

Reu

FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANE FERREIRA PORTO CESARINO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(107)