Procedimento Comum Cível 0835007-95.2023.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0835007-95.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0835007-95.2023.8.19.0038. AUTOR: JAIRO ROCHA DE BARROS RÉU: BANCO PAN S.A Há preliminares a serem analisadas. No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, sabido é que a Constituição Federal garante o acesso gratuito à justiça e assemelhados àqueles que comprovarem a efetiva hipossuficiência. Verifico que a impugnante baseia a impugnação no fato de que a requerente solicitou a gratuidade de justiça, entretanto, possui capacidade para arcar com o pagamento das despesas processuais. Ora, apesar de, realmente ser muito frágil a simples declaração de pobreza, também se mostra frágil a sustentação da parte ré. Apesar de a autora perceber rendimentos em torno de dois salários mínimos, entendo que esses valores não são vultuosos como alega a parte impugnante. Atrelar a possibilidade de arcar com o pagamento de custas à aprovação de crédito junto a uma instituição financeira e à percepção de dois salários mínimos não indica a possibilidade financeira para pagamento das custas de modo automático. Assevere-se que a legislação vigente no âmbito do TJRJ não prevê maiores exigências para concessão da gratuidade pretendida, conforme disposto no artigo 2º do ATO NORMATIVO CONJUNTO 27/2013: Art. 2° - Para efeito de solicitação de gratuidade na prática de ato extrajudicial, ao fundamento de hipossuficiência, é necessária e suficiente a apresentação de declaração de pobreza, a qual deverá ser formalizada por escrito e assinada pelo interessado na prática do ato, podendo ser utilizado, para esse fim, formulário previamente impresso. § 1°. Na declaração de pobreza deve constar, à luz do artigo 4° da lei 1.060/50, a afirmação do requerente de que não tem condições de efetuar o pagamento do valor dos emolumentos e acréscimos legais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Isso Posto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO e mantenho a gratuidade de ao autor. Com relação à decadência decorrente da relação de consumo, verifico que o contrato foi realizado na data 21/10/2022. O ponto nodal da lide é evidente reclamação dos juros abusivos praticados pela ré, o qual a prescrição decorre do Código de Defesa do consumidor no prazo de 05 anos, portanto, dentro do prazo de ajuizamento. Nesse passo, REJEITO a alegação de decadência. No que tange à impugnação ao valor da causa arguida pela ré, rejeito-a, tendo em vista que o valor da causa pode ser dado por estimativa se utilizando, inclusive, do valor do proveito econômico, que foi devidamente mostrado pela autora na inicial. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Partes capazes e bem representadas. Não há qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido, na forma do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, a contratação pelo autor do empréstimo questionado e por consequência falha na prestação do serviço a gerar dano material e moral. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo autor. Nomeio o perito Dr. RODRIGO HENRIQUE GOMES DA CUNHA, CRC-RJ 109855/0-8, com e-mail: [email protected]. Intime-se o expert, para dizer se aceita o encargo. Devendo informar que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição do perito, bem como para apresentação de assistente técnico e quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III do CPC. Com a data, realize o cartório a intimação dos que devam comparecer. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, a partir da realização da perícia. Com a apresentação do laudo pericial, digam as partes no prazo comum de quinze dias. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 29 de janeiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO HENRIQUE GOMES DA CUNHA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Outros documentos.

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