Cumprimento de sentença 0823246-84.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Informações.

30/10/2025, 17:13

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 15:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/09/2025, 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/09/2025, 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/09/2025, 02:21

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:25

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:40

Conclusos ao Juiz

05/09/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 19:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAFE BENEFICIOS MUTUOS DE PROTECAO VEICULAR em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:02

Todas as movimentações(124)

Expedição de Informações.

30/10/2025, 17:13

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 15:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/09/2025, 02:08

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:26

Despacho

•24/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/09/2025, 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/09/2025, 02:21

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:25

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:40

Conclusos ao Juiz

05/09/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 19:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAFE BENEFICIOS MUTUOS DE PROTECAO VEICULAR em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 08:21

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 18:28

Processo Desarquivado

19/08/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:27

Processo Reativado

19/08/2025, 18:27

Baixa Definitiva

19/08/2025, 18:20

Baixa Definitiva

19/08/2025, 18:20

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 18:20

Decorrido prazo de RONIELE NOGUEIRA DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 01:30

Transitado em Julgado em 19/08/2025

19/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAFE BENEFICIOS MUTUOS DE PROTECAO VEICULAR em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

02/08/2025, 01:34

Publicado Intimação em 01/08/2025.

02/08/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:01

Homologada a Transação

30/07/2025, 16:01

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 10:18

Decorrido prazo de RONIELE NOGUEIRA DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos

23/07/2025, 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2025, 15:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

22/07/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:43

Publicado Decisão em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/06/2025, 14:50

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 10:25

Conclusos ao Juiz

18/05/2025, 20:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAFE BENEFICIOS MUTUOS DE PROTECAO VEICULAR em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 18:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAFE BENEFICIOS MUTUOS DE PROTECAO VEICULAR em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 01:24

Publicado Despacho em 16/04/2025.

16/04/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 16:05

Conclusos para despacho

11/04/2025, 21:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAFE BENEFICIOS MUTUOS DE PROTECAO VEICULAR em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

28/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de certidão de distribuição

27/02/2025, 10:41

Recebidos os autos

27/02/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: RONIELE NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA PEREIRA MARTINS GABY OAB/RJ-249276 ADVOGADO: MYLENA CARVALHO DOS SANTOS OAB/RJ-235897 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser mais compatível com a repercussão e a natureza do dano, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantida no mais a sentença. Salienta-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0823246-84.2024.8.19.0021 Assunto: Seguro / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0823246-84.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00169013 RECTE: ASSOCIACAO SAFE BENEFICIOS MUTUOS DE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA OAB/RJ-213459

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: RONIELE NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA PEREIRA MARTINS GABY OAB/RJ-249276 ADVOGADO: MYLENA CARVALHO DOS SANTOS OAB/RJ-235897 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 11:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 11:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. 203. RECURSO INOMINADO 0823246-84.2024.8.19.0021 Assunto: Seguro / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0823246-84.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00169013 RECTE: ASSOCIACAO SAFE BENEFICIOS MUTUOS DE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA OAB/RJ-213459

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0823246-84.2024.8.19.0021 Assunto: Seguro / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0823246-84.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00169013 RECTE: ASSOCIACAO SAFE BENEFICIOS

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

05/12/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 17:20

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAFE BENEFICIOS MUTUOS DE PROTECAO VEICULAR em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de extrato de grerj

27/11/2024, 14:32

Juntada de Petição de contra-razões

16/11/2024, 20:41

Publicado Intimação em 12/11/2024.

14/11/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de recurso inominado

25/10/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 00:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

10/10/2024, 13:34

Conclusos ao Juiz

09/10/2024, 15:57

Juntada de Projeto de sentença

09/10/2024, 15:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

09/10/2024, 15:57

Recebidos os autos

09/10/2024, 15:57

Juntada de Ata da Audiência

05/09/2024, 10:53

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2024 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

05/09/2024, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCIO ALVES DA PAZ

05/09/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 07:39

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 18:18

Juntada de Petição de contestação

03/09/2024, 18:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos

03/09/2024, 18:39

Juntada de aviso de recebimento

20/08/2024, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2024, 17:45

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA MARTINS GABY em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:36

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 17:20

Juntada de aviso de recebimento

07/06/2024, 16:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAFE BENEFICIOS MUTUOS DE PROTECAO VEICULAR em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 12:59

Decorrido prazo de RONIELE NOGUEIRA DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:08

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2024, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2024, 09:34

Conclusos ao Juiz

15/05/2024, 09:34

Audiência Conciliação designada para 05/09/2024 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

15/05/2024, 09:34

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 09:34

Despacho

•22/09/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 18:28

Sentença

•30/07/2025, 16:01

Decisão

•30/06/2025, 14:50

Decisão

•30/06/2025, 14:50

Despacho

•20/05/2025, 10:25

Despacho

•14/04/2025, 16:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:41

Despacho

•03/12/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 11:59

Sentença

•10/10/2024, 13:34

Projeto de Sentença

•09/10/2024, 15:56

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:26

Despacho

•24/09/2025, 14:25

Despacho

•22/09/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 18:28

Sentença

•30/07/2025, 16:01

Decisão

•30/06/2025, 14:50

Decisão

•30/06/2025, 14:50

Despacho

•20/05/2025, 10:25

Despacho

•14/04/2025, 16:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:41

Despacho

•03/12/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 11:59

Sentença

•10/10/2024, 13:34

Projeto de Sentença

•09/10/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 17:20

Decisão

•15/05/2024, 10:45