Cumprimento de sentença 0811661-02.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 14.336,01

Órgão julgador

Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande 1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · Campo Grande Regional 6 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Nona Camara de Direito Privado (antiga 25ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues

Partes do Processo

CAROLINA SOARES DE MIRANDA

CPF

Autor

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANAIZE GOMES SIMOES

OAB/RJ 220799·CPF·Representa: Autor

JULIENE CLARA FREZ

OAB/RJ 167348·CPF·Representa: Autor

LARISSA MERLINS GONCALVES

OAB/RJ 232088·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG 129459·CPF·Representa: Réu

RICARDO MACHADO CALDARA

OAB/RJ 61994·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANAIZE GOMES SIMOES

OAB/RJ 220799·CPF·Representa: Autor

JULIENE CLARA FREZ

OAB/RJ 167348·CPF·Representa: Autor

LARISSA MERLINS GONCALVES

OAB/RJ 232088·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG 129459·CPF·Representa: Réu

RICARDO MACHADO CALDARA

OAB/RJ 61994·CPF·Representa: Réu

FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA

OAB/RJ 152322·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/05/2026, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - GOL LINHAS AEREAS S A (PE029373 - CATARINA BEZERRA ALVES)

22/05/2026, 18:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

19/05/2026, 02:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

30/04/2026, 21:35

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

22/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

20/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(123 VIAGENS E TURISMO LTDA)

13/04/2026, 13:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GOL LINHAS AEREAS S A)

13/04/2026, 13:01

Remetidos os Autos - URCA-RJ -> CGR06VCIV

13/04/2026, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 15:39

Remetidos os Autos - CGR06VCIV -> URCA-RJ

08/04/2026, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 14:09

Todas as movimentações(106)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/05/2026, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - GOL LINHAS AEREAS S A (PE029373 - CATARINA BEZERRA ALVES)

22/05/2026, 18:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

19/05/2026, 02:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

30/04/2026, 21:35

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 15:39

DESPACHO

•02/12/2025, 15:11

22/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

20/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(123 VIAGENS E TURISMO LTDA)

13/04/2026, 13:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GOL LINHAS AEREAS S A)

13/04/2026, 13:01

Remetidos os Autos - URCA-RJ -> CGR06VCIV

13/04/2026, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 15:39

Remetidos os Autos - CGR06VCIV -> URCA-RJ

08/04/2026, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 14:09

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/04/2026, 13:54

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:21

Publicação - Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

11/11/2025, 13:49

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:04

Publicação - Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/08/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 16:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:43

Publicação - Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/04/2025, 11:32

Outras decisões

05/04/2025, 11:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

02/04/2025, 22:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/04/2025, 22:51

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/04/2025, 22:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

02/04/2025, 22:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:57

Juntado(a) - Carimbo - Certidão - Trânsito em Julgado Trânsito em Julgado

20/03/2025, 15:15

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Pauta de julgamento

20/03/2025, 15:15

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12271 DATA 13/02/2025 10:00

20/03/2025, 15:15

Juntado(a) - Acórdão

20/03/2025, 15:15

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

20/03/2025, 15:15

Juntado(a) - Decisão Determinação

20/03/2025, 15:15

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 28/01/2025 13:02

20/03/2025, 15:15

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento

20/03/2025, 15:15

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ata de distribuicao

20/03/2025, 15:15

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0811661-02.2023.8.19.0205

20/03/2025, 15:15

Recebidos os autos

20/03/2025, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

20/03/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: CAROLINA SOARES DE MIRANDA ADVOGADO: JULIENE CLARA FREZ OAB/RJ-167348 APELADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG-129459 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 13/02/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS:043. APELAÇÃO 0811661-02.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811661-02.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00041664

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: CAROLINA SOARES DE MIRANDA ADVOGADO: JULIENE CLARA FREZ OAB/RJ-167348 APELADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG-129459 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 14ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811661-02.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811661-02.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00041664

31/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/01/2025, 12:28

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAROLINA SOARES DE MIRANDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

07/10/2024, 16:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:37

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

30/09/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

04/07/2024, 15:30

Publicação - Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:17

Julgado procedente o pedido

13/06/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

15/05/2024, 15:58

Publicação - Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:11

Decisão de saneamento e de organização do processo

13/03/2024, 12:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

11/03/2024, 16:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:48

Cancelada a movimentação processual

11/03/2024, 16:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 08:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 00:19

Publicação - Publicado Intimação em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 11:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

19/10/2023, 15:03

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 17:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 08/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 08/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

04/08/2023, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

24/07/2023, 14:33

Juntado(a) - HABILITAÇÂO

20/07/2023, 13:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAROLINA SOARES DE MIRANDA em 11/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/06/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

29/05/2023, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 16:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

13/04/2023, 13:28

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

13/04/2023, 13:28

Juntado(a) - Juntada de carta

13/04/2023, 13:27

Juntado(a) - Petição Inicial

11/04/2023, 16:49

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 16:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2025, 15:40

DESPACHO

•06/08/2025, 13:53

DECISÃO

•05/04/2025, 11:32

ACÓRDÃO

•20/03/2025, 15:15

DECISÃO

•20/03/2025, 15:15

SENTENÇA

•13/06/2024, 15:17

DECISÃO

•13/03/2024, 12:11

DESPACHO

•16/11/2023, 11:05

DESPACHO

•01/06/2023, 15:57

DESPACHO

•24/04/2023, 16:29