Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824787-15.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.479,92

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ROSANE HUERGO GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO ARANTES BRASIL

OAB/RJ 246376·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:29

Juntada de petição

05/11/2025, 12:03

Juntada de petição

05/11/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:55

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2025, 14:06

Conclusos ao Juiz

24/10/2025, 06:08

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/10/2025, 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/10/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

12/10/2025, 21:58

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:29

Juntada de petição

05/11/2025, 12:03

Juntada de petição

05/11/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:55

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 14:06

Decisão

•23/07/2025, 12:57

04/11/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2025, 14:06

Conclusos ao Juiz

24/10/2025, 06:08

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/10/2025, 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/10/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

12/10/2025, 21:58

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/07/2025, 16:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

23/07/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/07/2025, 12:57

Publicado Decisão em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:52

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/07/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:24

Outras Decisões

11/07/2025, 15:24

Conclusos ao Juiz

07/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/07/2025, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:48

Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de certidão de distribuição

02/07/2025, 10:37

Recebidos os autos

02/07/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0824787-15.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0824787-15.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00145823 RECTE: MUNICIPIO D

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

15/10/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 17:55

Juntada de Petição de contra-razões

14/10/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/10/2024, 14:15

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 13:46

Decorrido prazo de ROSANE HUERGO GOMES em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:45

Juntada de Petição de recurso inominado

04/10/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

20/09/2024, 15:11

Conclusos ao Juiz

18/09/2024, 15:41

Juntada de Projeto de sentença

18/09/2024, 15:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

18/09/2024, 15:41

Recebidos os autos

18/09/2024, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

02/09/2024, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 20:40

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 11:52

Conclusos ao Juiz

16/07/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

13/07/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 12:15

Conclusos ao Juiz

11/07/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de contestação

10/07/2024, 17:45

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/06/2024, 10:36

Distribuído por sorteio

22/06/2024, 10:36

Juntada de Petição de outros anexos

22/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de outros anexos

22/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de outros anexos

22/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de outros anexos

22/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de procuração

22/06/2024, 10:34

Decisão

•23/07/2025, 12:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/07/2025, 11:52

Decisão

•11/07/2025, 15:24

Decisão

•11/07/2025, 15:24

Despacho

•03/07/2025, 12:48

Despacho

•03/07/2025, 12:48

Outros documentos

•02/07/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:55

Decisão

•07/10/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 13:46

Sentença

•20/09/2024, 15:11

Projeto de Sentença

•18/09/2024, 15:41

Despacho

•17/07/2024, 11:52

Todos os documentos(17)

Sentença

•30/10/2025, 14:06

Decisão

•23/07/2025, 12:57

Decisão

•23/07/2025, 12:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/07/2025, 11:52

Decisão

•11/07/2025, 15:24

Decisão

•11/07/2025, 15:24

Despacho

•03/07/2025, 12:48

Despacho

•03/07/2025, 12:48

Outros documentos

•02/07/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:55

Decisão

•07/10/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 13:46

Sentença

•20/09/2024, 15:11

Projeto de Sentença

•18/09/2024, 15:41

Despacho

•17/07/2024, 11:52

Despacho

•12/07/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 12:44