Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831618-79.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 32.489,13

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria

Partes do Processo

NEIDA MARTINS DA CONCEICAO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ 65437·CPF·Representa: Autor

MICHELE PEREIRA MEIRELLES

OAB/RJ 223920·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

NEIDA MARTINS DA CONCEICAO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:22

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de NEIDA MARTINS DA CONCEICAO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de diligência

30/03/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:04

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 19:18

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 14:18

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 09:35

Todas as movimentações(219)

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:22

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de NEIDA MARTINS DA CONCEICAO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 09:35

Decisão

•16/03/2026, 09:35

02/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de diligência

30/03/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:04

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 19:18

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 14:18

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 09:35

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 09:35

Conclusos ao Juiz

23/02/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:12

Decorrido prazo de NEIDA MARTINS DA CONCEICAO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:23

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

27/01/2026, 18:23

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:05

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 10:37

Conclusos ao Juiz

08/01/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 11:08

Decorrido prazo de NEIDA MARTINS DA CONCEICAO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 10:13

Conclusos ao Juiz

07/11/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:19

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de NEIDA MARTINS DA CONCEICAO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:45

Conclusos ao Juiz

10/10/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:18

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 18:37

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

29/09/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:39

Conclusos ao Juiz

19/09/2025, 06:33

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/09/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:10

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:47

Conclusos ao Juiz

21/08/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:41

Juntada de petição

17/08/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 07:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:24

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:01

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

13/06/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:11

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 10:46

Conclusos ao Juiz

09/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

08/06/2025, 21:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

20/05/2025, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Conclusos ao Juiz

10/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:20

Publicado Decisão em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 15:56

Conclusos para decisão

28/03/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de diligência

19/03/2025, 19:15

Juntada de Petição de diligência

19/03/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:06

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 11:01

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 11:01

Decorrido prazo de NEIDA MARTINS DA CONCEICAO em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de NEIDA MARTINS DA CONCEICAO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:14

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2025, 13:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

19/02/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2025, 12:57

Conclusos para decisão

19/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/02/2025, 14:37

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:42

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/02/2025, 14:34

Recebidos os autos

12/02/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0831618-79.2024.8.19.0002 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Aç

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

26/11/2024, 19:18

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de contra-razões

07/11/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/10/2024, 15:04

Conclusos ao Juiz

25/10/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

23/10/2024, 14:38

Conclusos ao Juiz

22/10/2024, 16:04

Juntada de Projeto de sentença

22/10/2024, 16:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

22/10/2024, 16:04

Recebidos os autos

22/10/2024, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

03/10/2024, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:21

Conclusos ao Juiz

05/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 15:02

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 13:37

Juntada de Petição de certidão

16/08/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2024, 14:47

Conclusos ao Juiz

15/08/2024, 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/08/2024, 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/08/2024, 12:40

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 12:40

Despacho

•22/01/2026, 10:38

Despacho

•22/01/2026, 10:37

Outros Anexos

•29/12/2025, 11:08

Despacho

•26/11/2025, 10:13

Despacho

•26/11/2025, 10:13

Despacho

•04/11/2025, 11:20

Despacho

•04/11/2025, 11:20

Decisão

•06/10/2025, 14:22

Decisão

•06/10/2025, 14:22

Despacho

•02/09/2025, 14:47

Despacho

•02/09/2025, 14:47

Decisão

•10/07/2025, 14:10

Decisão

•10/07/2025, 14:10

Todos os documentos(32)

Decisão

•16/03/2026, 09:35

Decisão

•16/03/2026, 09:35

Despacho

•22/01/2026, 10:38

Despacho

•22/01/2026, 10:37

Outros Anexos

•29/12/2025, 11:08

Despacho

•26/11/2025, 10:13

Despacho

•26/11/2025, 10:13

Despacho

•04/11/2025, 11:20

Despacho

•04/11/2025, 11:20

Decisão

•06/10/2025, 14:22

Decisão

•06/10/2025, 14:22

Despacho

•02/09/2025, 14:47

Despacho

•02/09/2025, 14:47

Decisão

•10/07/2025, 14:10

Decisão

•10/07/2025, 14:10

Despacho

•10/06/2025, 10:46

Despacho

•05/05/2025, 18:03

Decisão

•28/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:03

Decisão

•19/02/2025, 12:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2025, 14:37

Despacho

•13/02/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 13:32

Decisão

•25/10/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 13:21

Petição

•24/10/2024, 16:17

Sentença

•23/10/2024, 14:38

Projeto de Sentença

•22/10/2024, 16:04

Despacho

•05/09/2024, 14:21

Despacho

•04/09/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:49

Decisão

•15/08/2024, 14:47