Execução da Pena 0812144-10.2024.8.19.0007 - TJRJ

Execução da Pena 0812144-10.2024.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812144-10.2024.8.19.0007. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: PABLO ALEXANDRE ANTUNES - PMERJ, RAFAEL WERNECK EMIDIO - PMERJ, THAINA VITORIA DA SILVA ACUSADO: CAIO HENRIQUE DA SILVA CLEMENTE TESTEMUNHA: THAINÁ VITÓRIA DA SILVA (INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO), ALINE DE FATIMA DA SILVA (INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO), SEBASTIÃO FARIA SOBRINHO (INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO) 1 – Regularmente notificado, o acusado apresentou a defesa prévia. O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como a justa causa. As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente. Os fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se ao imputado a ampla defesa e ao contraditório. Como bem destacou o Ministério Público, há indícios fundados em elementos de convicção obtidos em investigação, que evidenciam a possível prática do delito de tráfico de drogas por parte do acusado, o que demanda maior análise na instrução processual. No mais as alegações defensivas, se confundem com o próprio mérito da pretensão, sendo descabido deduzir a sua discussão neste momento processual, sendo certo que as condutas imputadas aos acusados serão objeto de ampla dilação probatória, analisadas por ocasião da prolação da sentença. Assim, RECEBO A DENÚNCIA. 2 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/03/2025, às 14:30. Cite-se e requisite-se o réu. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas. Ciência ao MP. Intime-se a Defesa. 3 – Quanto ao pedido defensivo de relaxamento da prisão por nulidade absoluta na lavratura do flagrante e/ou a revogação da prisão preventiva, verifico que o Ministério Público opinou contrariamente em id 167845412. No que se refere ao pedido de reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante, com o consequente relaxamento da prisão do réu, o pedido resta prejudicado. Isso porque já houve a homologação da prisão em flagrante em id 160968818, com a consequente conversão em prisão preventiva, o que prejudica as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, considerando a formação do novo título ensejador da custódia cautelar. Nesse sentido, o STJ já decidiu: (AgRg no HC n. 952.232/RS, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.). Já quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não assiste razão à Defesa, uma vez que, em que pese a primariedade do agente, permanecem hígidos os elementos concretos que justificaram a medida cautelar. Como bem destacou o Ministério Público, a decisão proferida em sede de audiência de custódia em id 160968818, em sua fundamentação, ponderou sobre a farta quantidade de material entorpecente arrecadado (de naturezas diversas, inclusive), a sua forma de acondicionamento, quantia em espécie, além da arma de fogo carregada e municiada, e munições, tudo conforme auto de apreensão em id 160922945, o que evidenciou a gravidade em concreto do delito imputado ao réu. Quanto à alegação de ilegalidade no ingresso em domicílio por parte dos Policiais, entendo que não merece acolhida, visto que os Policiais agiram munidos de denúncia veiculada ao Batalhão de Polícia Militar que dizia que, na residência situada na Rua Gabriel Gonçalves de Brito, nº 228, Siderlândia, o acusado estaria envolvido com o tráfico de drogas, e armazenando armas e drogas, de maneira que agiram, assim, com justa causa para ingressar na residência. Nesse sentido é a jurisprudência dominante no E. STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXPRESSA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 603.616, TEMA 280, REL. MIN. GILMAR MENDES). 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 603.616 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280), ficou tese no sentido de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. O entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem permear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito, como na hipótese. 2. Neste caso, os argumentos utilizados pelo Tribunal não são suficientes para demonstrar que a alegada entrada forçada se revelou ilícita, especialmente porque as versões apresentadas pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, na fase judicial, foram uníssonas no sentido de que estavam em patrulhamento de rotina e, somente após avistarem pessoa em atitude suspeita na loja do ora recorrido e com ela localizarem droga em revista pessoal, é que foram até a residência, já que a pessoa afirmou ter adquirido a substância entorpecente no local. 3. Essas circunstâncias são suficientes para encerrar qualquer discussão acerca de uma suposta inocorrência de situação flagrancial, pois ficou claro que a entrada forçada no domicílio se amparou em fundadas razões. De igual modo, ainda consta dos elementos colhidos durante a instrução processual que a entrada na residência do recorrido foi por ele próprio franqueada e que no local foi encontrado mais de um tipo de droga, além de objetos para a preparação e embalagem dos entorpecentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1349297 GO 0043966-03.2019.8.09.0137, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 11/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/11/2021). Grifos nossos. Ademais, os próprios Policiais narram que a irmã do acusado teria autorizado o ingresso. Já o acusado, em sede policial indicou que a droga seria de um terceiro, chamado Beringela", que atualmente está traficando no Bairro, e teria pedido para guardá-la em sua casa. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade na hipótese Desse modo, não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica capaz de justificar a liberdade do acusado, permanecendo incólumes os requisitos que serviram de subsídios à decretação da prisão preventiva. Como mencionado, o delito em questão se revelou dotado de especial gravidade em concreto, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de drogas de diversos tipos, além de arma de fogo municiada, o que representa um risco à ordem pública.É importante destacar que os Tribunais Superiores vêm entendendo, de forma pacífica, o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, uma vez demonstrada a gravidade em concreto, como na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas de fogo (HC 438.765/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe de 01/06/2018.) (HC 469.179/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). Por fim, em relação ao estado de saúde do acusado, entendo que assiste razão ao parecer do MP, visto que não há comprovação da ineficácia do estabelecimento prisional que indique em um risco extremo à sua saúde, conforme exige o art. 318, II do CPP. Assim sendo, entendo que estão presentes, com contemporaneidade, o fumus comissi delictie o periculum libertatis, previstos nos arts. 311, 312 e 316, todos do CPP, justificando a prisão cautelar do réu, sobretudo como forma de resguardar a ordem pública, já que há risco concreto de reiteração a macular a ordem pública. 4 – Oficie-se à SEAP para que informe o quadro de saúde do réu, diagnosticado com anemia falciforme, bem como se possuem condições de atendê-lo. BARRA MANSA, data da assinatura digital. RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(103)

Decorrido prazo de LUCIANA LOBO AMARAL em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE DA SILVA CLEMENTE em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)