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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Processos relacionados

Partes do Processo

TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

EDGAR LOPES RIBEIRO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

10/03/2026, 07:38

02/09/2025, 17:03