Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816150-06.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 21.600,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DA SILVA FROES

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARISTEIA PABLOS LACERDA

OAB/SP 437803·CPF·Representa: Autor

ANNA LUIZA TOLEDO DALUL

OAB/SP 408936·CPF·Representa: Autor

MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ

OAB/RJ 110563·CPF·Representa: Réu

LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 78775·CPF·Representa: Réu

JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS

OAB/RJ 128631·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(155)

ANTONIO CARLOS DA SILVA FROES

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

400117

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:52

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:52

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 18:11

Conclusos ao Juiz

05/05/2026, 06:27

Juntada de Petição de outros documentos

30/04/2026, 17:05

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:25

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:32

Conclusos ao Juiz

20/03/2026, 06:09

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:56

Todas as movimentações(311)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:52

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:52

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 18:11

Conclusos ao Juiz

05/05/2026, 06:27

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 18:11

Despacho

•05/05/2026, 18:11

Juntada de Petição de outros documentos

30/04/2026, 17:05

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:25

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:32

Conclusos ao Juiz

20/03/2026, 06:09

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 17:56

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:10

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:57

Conclusos ao Juiz

20/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:48

Juntada de petição

06/02/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:30

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de outros documentos

05/02/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:18

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 10:47

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/01/2026, 02:20

Juntada de Petição de ciência

12/01/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/01/2026, 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/01/2026, 02:18

Conclusos ao Juiz

07/01/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:55

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2025, 14:12

Conclusos ao Juiz

04/12/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:55

Publicado Despacho em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:26

Conclusos ao Juiz

11/11/2025, 13:59

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 20:32

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:25

Juntada de Petição de ciência

02/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 09:18

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

07/09/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:17

Juntada de Petição de ciência

19/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:54

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:44

Juntada de petição

16/07/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

09/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de ciência

07/07/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

06/07/2025, 01:27

Publicado Intimação em 02/07/2025.

06/07/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2025, 15:21

Conclusos ao Juiz

03/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de ciência

30/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2025, 14:39

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 17:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:40

Juntada de Petição de diligência

11/06/2025, 17:48

Juntada de Petição de ciência

11/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de diligência

11/06/2025, 11:36

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 16:29

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:24

Conclusos ao Juiz

04/06/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:18

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 12:43

Conclusos ao Juiz

13/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:41

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 18:03

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição

05/05/2025, 10:19

Recebidos os autos

05/05/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista a manifestação do MP e do ERJ e, diante da ausência de manifestação do MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO (id. 167377420), DECLARO prestadas as contas, referente ao levantamento de id. 153170106. Remetam-se os autos à TR. PIC

31/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

30/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2025, 11:40

Conclusos para decisão

29/01/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:33

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:56

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 20:58

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:48

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de ciência

15/10/2024, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2024, 13:32

Juntada de Petição de ciência

13/10/2024, 20:37

Conclusos ao Juiz

11/10/2024, 09:14

Juntada de Petição de contra-razões

10/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2024, 10:25

Conclusos ao Juiz

08/10/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/09/2024, 10:39

Conclusos ao Juiz

26/09/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado

25/09/2024, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA FROES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 15:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA FROES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 10:17

Julgado procedente o pedido

05/09/2024, 10:17

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 10:06

Conclusos ao Juiz

29/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de parecer técnico

29/08/2024, 09:52

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de certidão

26/08/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/08/2024, 12:59

Conclusos ao Juiz

23/08/2024, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/08/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:30

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 22:56

Conclusos ao Juiz

31/07/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 10:24

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

14/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 17:10

Conclusos ao Juiz

10/07/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 19:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/07/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

16/12/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

04/12/2023, 00:02

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:45

Declarada incompetência

01/12/2023, 15:45

Conclusos ao Juiz

01/12/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 17:58

Conclusos ao Juiz

30/11/2023, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/11/2023 23:59.

27/11/2023, 00:44

Conclusos ao Juiz

24/11/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de contestação

03/11/2023, 16:41

Conclusos ao Juiz

31/10/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 22:58

Juntada de Petição de recurso inominado

18/10/2023, 22:26

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:11

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/10/2023, 15:47

Conclusos ao Juiz

05/10/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 15:14

Conclusos ao Juiz

04/09/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

16/07/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 21:06

Conclusos ao Juiz

04/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 00:30

Juntada de Petição de contestação

18/06/2023, 01:22

Juntada de Petição de diligência

14/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de diligência

14/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de diligência

13/06/2023, 17:46

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 17:41

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 17:10

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 17:10

Concedida a Antecipação de tutela

13/06/2023, 15:02

Conclusos ao Juiz

12/06/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 15:49

Despacho

•10/04/2026, 11:44

Despacho

•10/04/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 17:56

Despacho

•23/02/2026, 15:57

Despacho

•23/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:17

Decisão

•12/01/2026, 15:48

Decisão

•16/12/2025, 14:12

Decisão

•16/12/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 12:42

Despacho

•19/11/2025, 14:26

Despacho

•19/11/2025, 14:26

Despacho

•02/10/2025, 11:02

Todos os documentos(43)

Despacho

•05/05/2026, 18:11

Despacho

•05/05/2026, 18:11

Despacho

•10/04/2026, 11:44

Despacho

•10/04/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 17:56

Despacho

•23/02/2026, 15:57

Despacho

•23/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:17

Decisão

•12/01/2026, 15:48

Decisão

•16/12/2025, 14:12

Decisão

•16/12/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 12:42

Despacho

•19/11/2025, 14:26

Despacho

•19/11/2025, 14:26

Despacho

•02/10/2025, 11:02

Despacho

•04/08/2025, 10:54

Despacho

•04/08/2025, 10:54

Decisão

•04/07/2025, 15:21

Decisão

•30/06/2025, 14:02

Despacho

•10/06/2025, 14:45

Despacho

•23/05/2025, 12:43

Despacho

•06/05/2025, 18:03

Decisão

•30/01/2025, 11:40

Despacho

•24/01/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:36

Despacho

•21/11/2024, 15:56

Decisão

•14/10/2024, 13:32

Decisão

•08/10/2024, 10:25

Decisão

•27/09/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:33

Sentença

•05/09/2024, 10:17

Despacho

•30/08/2024, 10:06

Decisão

•26/08/2024, 12:59

Despacho

•01/08/2024, 22:56

Despacho

•11/07/2024, 17:10

Decisão

•01/12/2023, 15:45

Despacho

•30/11/2023, 17:58

Despacho

•27/11/2023, 12:19

Decisão

•06/11/2023, 11:23

Decisão

•09/10/2023, 15:47

Despacho

•05/09/2023, 15:14

Despacho

•04/07/2023, 21:06

Decisão

•13/06/2023, 15:02