Monitória 0801234-05.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 185.015,39

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca

Partes do Processo

LETICIA CAROLINA VELOSO LINHARES

CPF

Autor

REI DOS GELATOS EIRELI

CNPJ

Reu

GABRIEL HENRIQUE DE MEDEIROS GADELHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

OAB/MT 17133·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca

27/10/2025, 10:42

Baixa Definitiva

27/10/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

13/06/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/05/2025, 15:16

Conclusos ao Juiz

20/05/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:15

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca

27/10/2025, 10:42

Baixa Definitiva

27/10/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

13/06/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 15:16

Despacho

•14/04/2025, 14:40

13/06/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/05/2025, 15:16

Conclusos ao Juiz

20/05/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:40

Decorrido prazo de WANDRE PINHEIRO DE ANDRADE em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:46

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:17

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 18:30

Determinação de redistribuição por prevenção

26/03/2025, 17:02

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:17

Decorrido prazo de WANDRE PINHEIRO DE ANDRADE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:16

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801234-05.2025.8.19.0001. AUTOR: LETICIA CAROLINA VELOSO LINHARES REQUERIDO: REI DOS GELATOS EIRELI, GABRIEL HENRIQUE DE MEDEIROS GADELHA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória. In casu, merece atenção a questão quanto à competência funcional, e, pois absoluta, do juízo para apreciação desta causa. Da leitura da inicial e seus documentos, verifica-se que o Réu é domiciliado em área abrangida pelo Fórum de Jacarepaguá. Nesse passo, inexistindo relação de consumo no caso em tela, aplica-se o disposto no art. 46 do CPC, de maneira que deve o feito tramitar no foro de domicílio do Réu, sendo certo que a competência dos foros regionais é de natureza territorial-funcional, e como tal absoluta, ao teor do parágrafo único do art. 10 da LODJ: "Art. 10 [...] Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta". Por fim, note-se que o art. 64, § 1º do CPC afirma que a incompetência absoluta do Juízo pode ser declarada de ofício. Assim sendo, verifico que este Juízo é incompetente para o julgamento da lide, uma vez que nenhuma das partes está domiciliada em área abrangida pelo Foro Central. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino a competência para uma das Varas Cíveis do Fórum de Jacarepaguá, sob os fundamentos ante expostos. Remetam-se os autos à livre distribuição para uma das Varas Cíveis do Foro supracitado. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:39

Declarada incompetência

09/01/2025, 16:18

Conclusos para decisão

09/01/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 05:31

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 11:38

Decisão

•26/03/2025, 17:02

Decisão

•09/01/2025, 16:18