Embargos à Execução 0832681-42.2024.8.19.0002 - TJRJ

Embargos à Execução 0832681-42.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832681-42.2024.8.19.0002. EMBARGANTE: CHRISTIANE HEGGENDORN EMBARGADO: MMOREIRA DIGITAL LTDA 1. A Constituição Federal assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. (artigo 5º, LXXIV). O requisito essencial à obtenção do benefício à gratuidade é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido por meio de afirmação de pobreza, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50. Assim, a declaração da parte de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme o mencionado dispositivo supra aludido, tem sido admitida pela jurisprudência como suficiente. Entretanto, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, só autoriza a concessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos. A miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº. 1.060/50, não é absoluta, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Confirmando-se esse entendimento, tem-se o verbete nº. 39 da jurisprudência sumulada do TJRJ: "SÚMULA Nº 39. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE." Nas notas que embasaram a referida uniformização de jurisprudência, de modo a justificar a edição do verbete n° 39, consta que: "É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE AFIRMA ESSA CONDIÇÃO, CONSOANTE § 1º, DO ART.4º, DA LEI N° 1060/50, O QUE PERMITE AO JUIZ CONSIDERÁ-LA INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEMPRE QUE A SITUAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO REQUERENTE FOR INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO". Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a gratuidade de justiça requerida. Recolham-se devidamente as custas/outros valores, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Caso necessite de ajuda com a identificação das custas/emolumentos, busque a parte o auxílio que precisa junto ao setor próprio deste Tribunal de Justiça, qual seja, Disque Custas, no endereço Avenida Erasmo Braga, 115, 8º andar, sala 804, Lâmina I - telefone (21) 3133-2156, com horário de funcionamento das 11:00 às 18:00 horas. 2. Certificado o devido recolhimento das custas, venham conclusos para julgamento. NITERÓI, 29 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HANIEL COELHO ROCHA SILVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA SALAZAR em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DA FONSECA CORTES DINIZ em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARYANNY GRAZIELLE LOPES CARNEIRO em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(41)