Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802166-86.2023.8.19.0025 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802166-86.2023.8.19.0025 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802166-86.2023.8.19.0025. AUTOR: FLAVIO LUIZ FERRAZ MONTEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Incapacidade Temporária, com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Flávio Luiz Ferraz Monteiro em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. Alega a parte autora ser segurada da previdência social, trabalhando como marceneiro, porém, por estar impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa, eis que caiu de uma altura de quase 10 metros, possuindo várias fraturas pelo corpo, requereu a implantação do benefício (NB 633.753.370-8), que não fora prorrogado em razão de não ter sido reconhecida sua incapacidade. A inicial veio acompanhada de documentos, id 76117635. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, id 76517277. Contestação, id. 78206095. Réplica, id. 80906685. Laudo pericial no id. 126701288, que concluiu que o autor apresenta incapacidade total e permanente para as atividades laborativas. Manifestação da parte autora sobre o laudo, id. 137344551. Certidão dando conta que o réu não se manifestou sobre o laudo, id. 161693224. Relatado. Decido. Diante da ausência de impugnação das partes, homologo o laudo pericial médico produzido nos autos, id. 126701288. Expeçam-se os atos necessários para pagamento do perito junto ao sistema AJG. Intime-se o réu para juntada do CNIS da autora. Em seguida, manifestem-se as partes em alegações finais e dê-se ciência ao Ministério Público. ITAOCARA, 11 de dezembro de 2024. FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUAN PACHECO GOMES em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(85)