Procedimento Comum Cível 0838653-16.2023.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0838653-16.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0838653-16.2023.8.19.0038. AUTOR: JOSE ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA JOSÉ ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR ajuizou ação em face de EASYNVEST - TÍTULO CORRETORA DE VALORES S.A, na qual alega que a ré é uma instituição financeira que oferece aos consumidores a oportunidade de realizar investimentos em diversas áreas, além de atuar como corretora de venda variável. Pontua que estava realizando investimentos em fundos imobiliários (AG 001 conta 8707199) por meio dessa instituição. No dia 11 de março de 2021, vendeu todas as suas cotas (132 COTAS - IRDM11) no valor de R$ 17.474,26 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Aduz que, em 12 de março, constatou em sua conta que as cotas que haviam sido vendidas não foram efetivadas por algum motivo desconhecido. Diante disso, o autor tentou realizar novamente a venda e sem qualquer explicação houve a devolução delas. Narra que percebeu que ambas as transações foram efetivadas e, como forma de compensação pelo erro da ré, um depósito no valor de R$ 17.573,60 foi feito na conta do autor em 16/03, porém continuou com saldo negativo, pois as duas transações foram concluídas indevidamente devido à falta de cotas suficientes para a segunda transação, não tendo solução para o problema até a presente data. Após tecer considerações jurídicas sobre o direito objetivo aplicável ao caso concreto requereu seja devolvido o valor de R$ 17.474,26 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), o encerramento da sua conta além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanham a inicial os documentos de id. 67909251/ 67909276. Deferida a gratuidade de justiça em id. 93781156. Contestação em id. 114171143, acompanhada dos documentos de id. 114171147/ 114172713, na qual alega que o autor não faz jus ao recebimento de qualquer indenização, uma vez que porque os valores cuja devolução José pleiteia já se encontram em sua conta bancária desde a concretização das operações de venda de ativos por ele realizadas em 2021, de modo que ele sequer possui interesse de agir nesta demanda e que não há e nunca houve qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços pela NuInvest, muito menos nexo de causalidade, visto que a operação realizada pelo autor é legal, encontrando previsão no Termo de Intermediação firmado com a NuInvest e sendo amplamente permitida e divulgada pela Bolsa de Valores. Aduz que o autor optou por vender 132 unidades do ativo IRDM11 que possuía em sua custódia. Ocorre que, o procedimento por meio do qual concretiza-se a entrega do ativo ao comprador e o pagamento ao vendedor, denominado liquidação, ocorre no prazo de 2 dias úteis, tal como estipulado pela Bolsa de Valores,2 cujas normas a NuInvest é obrigada a seguir, e que considerando que a operação foi realizada no dia 11.3.2021 (quinta feira), o prazo estipulado pela B3 para a liquidação da operação era 15.3.2021 (segunda feira). E foi justamente nesta data que a operação foi liquidada, tendo o autor vendido seus ativos e embolsado R$ 17.468,16 pela operação. Pontua que apesar de o Aator não possuir mais tais ativos em sua custódia, no dia 12.3.2021, realizou novamente a venda das unidades do ativo IRDM11, como por ele confessa na inicial, embolsando mais R$ 17.609,35 pela operação. Narra que não houve, portanto, qualquer impedimento à concretização da operação, i.e. não houve qualquer falha sistêmica ao permitir a realização da operação desejada por José, visto que a venda à descoberto é plenamente possível no mercado financeiro. Assim, a venda do dia 11.3.2021 foi devidamente concretizada e liquidada no prazo de 2 dias (tal como exigido pela B3) como comprova a nota de negociação e seu extrato bancário, de modo que não houve qualquer erro na plataforma. Rechaça o pedido de danos morais, requerendo ao final a improcedência dos pedidos. Réplica em id. 131120074. Decisão saneadora em id. 141816378, rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir e deferindo a inversão do ônus da prova. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Na sequência, os autos foram encaminhados ao Grupo de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas e, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. O que se observa da análise dos documentos carreados aos autos, mais precisamente dos acostados pela parte autora, a pretensão autoral não prospera. O valor que o autor almeja já se encontra em sua conta, não havendo que se falar em danos materiais – id. 114172708. E quanto à segunda operação, o autor que se atrapalhou e não observou o prazo de dois dias, previstos para a liquidação e por isso ela também foi efetivada, sendo possível a venda a descoberto, no mercado de ações. Logo, não há que falar em ato ilícito, afastada a responsabilidade civil da ré, diante da ausência de prova mínima do direito alegado. Friso, por fim, que as demais teses aventadas pelas partes não foram capazes de infirmar a convicção desta julgadora. Nesse sentido: "O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada" STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 Diante do exposto, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito deste processo e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSÉ ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR em face de EASYNVEST - TÍTULO CORRETORA DE VALORES S.A. Diante da sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, taxas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, observada a gratuidade de justiça deferida nestes autos. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (artigo 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 29 de janeiro de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Grupo de Sentença

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA CACHO GUIMARAES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREW PHELIPE CACHO ZANETTE em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

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