Tutela Cautelar Antecedente 0801321-37.2025.8.19.0008 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0801321-37.2025.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801321-37.2025.8.19.0008. AUTOR: EVANDRO BERNARDINO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Defiro JG. Anote-se Trata-se de Tutela antecipada cautelar interposta por EVANDRO BERNARDINOcontra ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega o Autor que se inscreveu no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados PMERJ/2014, realizando a prova objetiva no dia 31 de agosto de 2014. Requer a concessão da medida cautelar para participação nas etapas ulteriores do concurso, em virtude da anulação de 3 (três) questões de História por decisão judicial, cuja pontuação asseguraria o direito à correção de sua prova de redação. É o breve relatório, passo a decidir. O edital é o ato administrativo que define as regras por excelência do transcurso de certame público que tenha por objetivo o preenchimento de vagas relativas a cargos e empregos públicos. A competência do Poder Judiciário se limita ao exame das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, uma vez que estes devem sempre estar calcados nos princípios da razoabilidade, legalidade, impessoalidade, isonomia e demais, vedado, contudo, o controle sobre o mérito administrativo, sendo este controle ato excepcional que deverá ser claramente justificado, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. O que não ocorreu em tela. Desta forma, INDEFIROa medida requerida pelo Autor, para que possa ter sua redação corrigida pela Banca, bem como participar das etapas ulteriores do concurso. Eventuais questões prejudiciais serão analisadas em momento processual oportuno, após o contraditório. Saliento, inclusive, que as decisões judiciais proferidas nos processos com identidade de objeto não vinculam as partes deste feito, em observância ao previsto no artigo 506 do CPC. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CFSD/PMERJ, com base no Edital/2014. Impetrante que alega violação do princípio da isonomia e do item 17.8 do edital, destacando que diversos candidatos obtiveram decisão judicial favorável no pedido de anulação de questões da prova objetiva, referentes à disciplina de História, não tendo a banca examinadora estendido tal posicionamento para todos os candidatos. Pretensão de atribuição da pontuação e convocação para as demais etapas. Ausência de direito líquido e certo. Pretensão do impetrante de extensão da decisão proferida nos processos judiciais viola o disposto no artigo 506 do CPC, visto que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Precedentes TJRJ. ORDEM DENEGADA.(0002410-89.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 13/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Sem prejuízo, intime-se o autor para emenda da inicial, no prazo de 05 dias, na forma do artigo 303, § 6º do CPC. P.I. BELFORD ROXO, 30 de janeiro de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(28)