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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJRJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 97.039,26
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins
Processos relacionados
Partes do Processo
TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
CNPJ