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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Capital 20 Vara Civel

Partes do Processo

MINERACAO SPAR LTDA

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de PEDRO SOLIA PAMPLONA em 13/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(44)