Procedimento Comum Cível 0803572-63.2023.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 22.733,39

Órgão julgador

Vara Cível da Comarca de Mesquita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTA CARVALHO E FREITAS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de contra-razões

03/02/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:40

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 19:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 19:10

Juntada de Petição de apelação

06/08/2025, 14:19

Decorrido prazo de ROBERTA CARVALHO E FREITAS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:41

Decorrido prazo de YAGO LIMA BERTOLINI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 00:13

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de ROBERTA CARVALHO E FREITAS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de contra-razões

03/02/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:40

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 19:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 19:10

Juntada de Petição de apelação

06/08/2025, 14:19

Decorrido prazo de ROBERTA CARVALHO E FREITAS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:41

Decorrido prazo de YAGO LIMA BERTOLINI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.

29/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:11

Julgado improcedente o pedido

23/06/2025, 14:11

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 13:59

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE BASTOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de ROBERTA CARVALHO E FREITAS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de YAGO LIMA BERTOLINI em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:43

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:49

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 18:04

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:05

Decorrido prazo de ROBERTA CARVALHO E FREITAS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:54

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE BASTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:54

Decorrido prazo de YAGO LIMA BERTOLINI em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2025, 13:27

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 22:49

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 22:49

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 22:49

Recebidos os autos

18/03/2025, 13:37

Julgado procedente o pedido

18/03/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 11:39

Decorrido prazo de ROBERTA CARVALHO E FREITAS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:26

Decorrido prazo de YAGO LIMA BERTOLINI em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:26

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE BASTOS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

10/02/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803572-63.2023.8.19.0213. AUTOR: INGRID NEPOMUCENO PEREIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MESQUITA Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes não constitui relação de consumo, sendo inaplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso. Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a). Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular MESQUITA, 28 de janeiro de 2025. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:04

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803572-63.2023.8.19.0213. AUTOR: INGRID NEPOMUCENO PEREIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MESQUITA Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes não constitui relação de consumo, sendo inaplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso. Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a). Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular MESQUITA, 28 de janeiro de 2025. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:59

Outras Decisões

30/01/2025, 13:59

Conclusos para decisão

24/01/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 20:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 21:36

Conclusos ao Juiz

03/05/2024, 21:49

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 21:49

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE BASTOS em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de YAGO LIMA BERTOLINI em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de ROBERTA CARVALHO E FREITAS em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 20:48

Conclusos ao Juiz

25/01/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:35

Decorrido prazo de ROBERTA CARVALHO E FREITAS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:12

Juntada de Petição de contestação

17/06/2023, 20:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de YAGO LIMA BERTOLINI em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:55

Decorrido prazo de ROBERTA CARVALHO E FREITAS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 17:12

Conclusos ao Juiz

13/04/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:24

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 18:12

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 14:11

Despacho

•06/05/2025, 18:04

Sentença

•18/03/2025, 13:37

Decisão

•30/01/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 12:07

Despacho

•06/05/2024, 21:36

Despacho

•25/01/2024, 20:48

Despacho

•13/04/2023, 17:12