Procedimento Comum Cível 0803552-95.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803552-95.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803552-95.2025.8.19.0021. AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora para que a ré proceda ao restabelecimento do serviço de energia elétrica de sua residência. A autora informa que, desde julho de 2024, a ré deixou de realizar a leitura do consumo, cobrando, de forma equivocada, apenas o custo de disponibilidade do serviço, o que foi informado pela empresa à autora, que aguardou a regularização da cobrança, contudo, a regularização não ocorreu, e as faturas de consumo dos meses subsequentes apresentaram valores elevados, bem acima da média de 162 kWh, que aduz ser o seu consumo habitual. Afirma que, em novembro de 2024, pagou uma fatura de R$ 351,47, referente a 358 kWh consumidos, embora a média mensal de consumo tenha sido de 162 kWh, e que não houve alterações em sua residência que justificassem tal aumento, como a aquisição de novos eletrodomésticos ou mudança na rotina de consumo. É breve o relatório. Decido. A tutela antecipada, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, vejo que ambos os requisitos estão presentes. A autora apresenta argumentação consistente de que a cobrança das faturas está em desacordo com seu real consumo, pois a média de consumo demonstrada é de 162 kWh, enquanto as faturas emitidas pela ré em novembro de 2024, dezembro de 2024 e janeiro de 2025 indicam consumo de mais do que o dobro do consumo médio. A autora também afirma que, mesmo após ter procurado a empresa ré, não obteve resposta satisfatória. A interrupção do fornecimento de energia elétrica causa à autora desconforto e prejuízos de difícil reparação, já que não há alternativas viáveis para garantir a continuidade de suas atividades cotidianas sem o fornecimento do serviço. O risco de dano é evidente, uma vez que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade, tendo o fornecimento de energia como elemento essencial à sua dignidade. Diante disso, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de energia elétrica à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00. Defiro a consignação em juízo do valor correspondente a média de consumo dos 6 meses anteriores ao aumento (162 kWh), sob pena de revogação da liminar. Cumpra-se por OJA DE PLANTÃO. Cite-se. DUQUE DE CAXIAS, 29 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 01/02/2025 06:00.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)