Procedimento Comum Cível 0821655-24.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821655-24.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821655-24.2023.8.19.0021. AUTOR: JOSE TAVARES DA FONSECA RÉU: ENEL S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, o cancelamentodeTOI lavrado, a restituição de faturas pagas e parcelamento do Termo, bem como a compensação por danos morais sofridos. Fixo, como pontos controvertidos conforme artigo 357 do CPC, (I) a existência de relação contratual; (II) a licitude na lavratura do TOI; (III) a obrigação de restituir por valores considerados indevidos e (IV) obrigaçãode compensar por danos morais e sua consequente extensão. Na sua contestação, a parte ré não suscita questões preliminares. Tenho, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para a propositura da ação e a validade processual. Assim, carece de apreciação tão somente os requerimentos de provas formuladospelas partes. Neste ponto, INDEFIRO a produção de prova pericial formulado pela parte autora, pois, à luzdos fatos postos na inicial, bem como os termos da defesa, necessária tão somente a produção das provas anteriormente deferidas, sobretudo a documentalpara o deslinde da causa aqui posta. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este se baseia em dois requisitos legais (verossimilhança e hipossuficiência) Por conseguinte, a verossimilhança é pautada como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras de experiências do juiz. É caracterizada pelo juízo de reprovabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui. Ainda, a hipossuficiência não se refere apenas a aspectos financeiros e econômicos, mas sim quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil. Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para que a ré apresente documentos que comprovem a licitude da lavratura do TOI no presente caso, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Friso que, havendo transação entre as partes, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 29 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

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