Divórcio Litigioso 0814726-84.2024.8.19.0038 - TJRJ

Divórcio Litigioso 0814726-84.2024.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814726-84.2024.8.19.0038. REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU ( 435 ) Inicialmente, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º ANDAR, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Trata-se de ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. No que tange ao pedido de divórcio, as partes reconhecem que estão separadas de fato, não havendo possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal, conforme concordância pela Ré em contestação (index 113822272), sendo o desejo de ambos a extinção do vínculo matrimonial. A hipótese comporta julgamento antecipado parcial de mérito, na forma dos artigos 356, I e II do CPC, no que tange ao pedido de divórcio. A Emenda Constitucional n°. 66, promulgada em 13 de julho de 2010, alterou a redação § 6º do artigo 226 da atual Constituição Federal, excluindo os requisitos da prévia separação judicial pelo período de mais de um ano ou da comprovação da separação de fato por mais de dois anos para a concessão do divórcio. Assim, com a EC nº. 66/2010, o direito ao divórcio deixou de ter qualquer requisito, passando a ser um direito potestativo, a depender apenas da iniciativa de uma das partes para a obtenção da dissolução do casamento (art. 1,571, §1o. do CC) e o consequente término da sociedade conjugal (art. 1.571, IV, do CC). Nesse sentido, prevalece o princípio da liberdade para o desfazimento do vínculo matrimonial quando ausentes os laços de afetividade, permitindo a todos a busca da felicidade, o que é considerado pela moderna doutrina como direito fundamental de 6a. geração. Isto posto, verificado que um dos pedidos iniciais se mostra incontroverso, dispensando a necessidade de instrução, na forma autorizada pelos artigos, 356, I e II do CPC, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, mantendo o cônjuge mulher o nome de casada. Transitada em julgado a presente decisão, o que deverá ser certificado, servirá a presente a como mandado de registro junto ao RCPN do 1º Distrito da 1ª Circunscrição da Comarca de Nova Iguaçu/RJ. e, após comprovado o registro, servirá como mandado para averbação, perante o Cartório de Registro Civil competente, nos termos do artigo 97 da Lei nº 6.015/77, sendo certo que a gratuidade de justiça deferida à parte autora se estende aos atos extrajudiciais (art. 134, §2º, da CNCGJ). Expeçam-se os ofícios necessários. No mais, o processo prosseguirá regularmente em relação ao pedido de partilha, uma vez persiste a controvérsia acerca da identificação do acervo partilhável. Designo audiência de conciliação para o dia 08/05/2025 às 14:30 horas. Intime-se a parte autora através de sua patrona e a parte ré, por OJA. Publique-se. Intimem-se. Ciência à DP. NOVA IGUAÇU, 29 de janeiro de 2025. ALESSANDRA FERREIRA MATTOS ALEIXO Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Sob sigilo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de Sob sigilo

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