Procedimento Comum Cível 0806510-21.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOverbookingTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 47.695,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande

Partes do Processo

ALEXANDRE SANTIAGO GIRARDI JUNIOR

CPF

Autor

THEREZA RAQUEL LOPES RODRIGUES DE SOUZA GIRARDI

CPF

Autor

PEDRO ALEXANDRE LOPES SANTIAGO GIRARDI

CPF

Autor

LATAN AIRLINES BRASIL

Terceiro

TAM

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 149677·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/RJ 168434·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

ALEXANDRE SANTIAGO GIRARDI JUNIOR

CPF

Autor

THEREZA RAQUEL LOPES RODRIGUES DE SOUZA GIRARDI

CPF

Autor

PEDRO ALEXANDRE LOPES SANTIAGO GIRARDI

CPF

Autor

LATAN AIRLINES BRASIL

Terceiro

TAM

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

LATAM

ALCUNHA

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 12:42

Conclusos ao Juiz

21/10/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de apelação

22/09/2025, 17:02

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:28

Juntada de Petição de apelação

09/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de ciência

06/09/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 16:51

Embargos de declaração acolhidos

05/09/2025, 16:51

Conclusos ao Juiz

08/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:00

Juntada de Petição de contra-razões

07/08/2025, 16:18

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 12:42

Conclusos ao Juiz

21/10/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de apelação

22/09/2025, 17:02

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 16:51

Sentença

•12/07/2025, 21:12

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:28

Juntada de Petição de apelação

09/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de ciência

06/09/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 16:51

Embargos de declaração acolhidos

05/09/2025, 16:51

Conclusos ao Juiz

08/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:00

Juntada de Petição de contra-razões

07/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de contra-razões

23/07/2025, 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2025, 17:45

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 02:21

Juntada de Petição de ciência

14/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 21:12

Julgado procedente em parte do pedido

12/07/2025, 21:12

Conclusos ao Juiz

02/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:29

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2025, 14:34

Conclusos para decisão

13/01/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:55

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 18:23

Conclusos ao Juiz

25/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

22/06/2024, 10:20

Conclusos ao Juiz

19/06/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:05

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:19

Juntada de Petição de contestação

06/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de contestação

06/06/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:14

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 08:22

Conclusos ao Juiz

11/03/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:04

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 17:21

Decisão

•30/01/2025, 14:34

Despacho

•08/11/2024, 18:23

Despacho

•24/06/2024, 15:44

Despacho

•19/04/2024, 08:22