Procedimento Comum Cível 0803149-93.2024.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803149-93.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803149-93.2024.8.19.0205. AUTOR: CIRENE MACHADO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88. Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda, se os TOIs nº 10615936 e 10791325foram emitidos dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e se são corretos os valores cobrados como recuperação do consumo em decorrência da aplicação das multas dos TOIs, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço. Como consequência, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte Autora, para a qual nomeio o Dr. RENATO PACHÁ BICHARA, Engenheiro Elétrico, CREA 127748/D-RJ, CPF 981.602.307-53, e-mail [email protected], telefones 2208.5130 e 99918.5607, o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Venham os quesitos e eventual nomeação de assistente técnico em 15 dias. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATO PACHA BICHARA - EXCLUÍDA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

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