Desapropriação 0809283-65.2024.8.19.0067 - TJRJ

Desapropriação 0809283-65.2024.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. RÉU: ELIEL DA SILVA ROSA DECISÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0809283-65.2024.8.19.0067 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de ação de desapropriação fundada na declaração de utilidade pública de terreno localizado no município de Queimados. A parte autora alegou, em síntese, que em 17/09/2024 foi lavrada decisão pelo Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT-SUROD n.º 456, com a declaração de utilidade pública do imóvel localizado entre o KM inicial 195+728,89mao KM final 195+762,88m, Bairro Vila São João, do lado direito da Rodovia BR116/RJ, inserida nas coordenadas geográficas indicada na referida decisão, que se destinará à ampliação e implantação de melhorias do sistema rodoviário, conforme os parâmetros fixados no contrato de concessão apresentado juntamente com a inicial. Relatou a concessionária que a liminar de imissão provisória na posse visa assegurar o início dos trabalhos para a garantia do cumprimento dos prazos fixados no contrato administrativo, bem como da regular prestação do serviço público relativo à melhoria, conservação e ampliação do sistema rodoviário nacional. Diante das alegações e mediante o depósito do valor indicado no laudo, requereu, em sede de tutela, a expedição do competente mandado de imissão provisória na posse, em observância ao disposto no artigo 15, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41. Despacho determinando a emenda à inicial no ID. 160234724. No ID.162380997a parte autora/embargante opôs embargos de declaração em razão do despacho do ID. 160234724, a qual condicionou o deferimento da petição inicial à indicação do número de matrícula ou de transcrição da área objeto da lide. A parte autora/embargante sustentou, em suma, "(...) impossibilidade de obtenção do registro imobiliário da área objeto da presente ação, mesmo após exaurir as diligências para tanto." (ID. 162380997). Eis o breve relato. Passo a decidir. Os embargos merecem acolhimento. Quanto ao tema, o art. 1.022, incisos I e II, do CPC, enuncia que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Pois bem, após análise dos autos, denota-se que a sentença embargada se afigura omissa, uma vez que não considerou a informação de impossibilidade de obtenção do número de matrícula/transcrição da área objeto da demanda. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela parte autora, para sanar a omissão apontada nos termos abaixo aduzidos. Conforme o artigo 15, do Decreto-lei n.º 3.365/41, a imissão provisória na posse pode ser deferida, liminarmente, quando do cumprimento de dois requisitos, quais sejam, a alegação de urgência no deferimento da liminar e o depósito da quantia indenizatória correspondente ao caso. Por sua vez, dispõe o § 2º do mencionado dispositivo legal que a alegação de urgência obriga o expropriante a pleitear a imissão provisória da posse no prazo de 120 dias, de forma improrrogável e não renovável. No caso destes autos, a urgência no deferimento da imissão provisória da posse foi declarada quando da propositura da ação. Além do mais, a decisão SUROD n.º 456, da ANTT, autorizou à parte autora invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação. Ademais, a urgência restou comprovada por meio da declaração de utilidade pública do imóvel, bem como do laudo de avaliação juntado aos autos, o qual indicou que a concessão da liminar poderá acelerar a execução das obras necessárias para regular a prestação do serviço público relativo à melhoria, conservação e ampliação do sistema rodoviário nacional. No tocante ao segundo requisito, apesar da ausência de perícia judicial no imóvel objeto da lide, verifica-se que a indenização ofertada se pautou em avaliação realizada por profissional técnico habilitado, correspondendo, em sede de cognição sumária, à indenização necessária à imissão provisória. De mais a mais, eventual diferença será regularmente verificada quando da respectiva instrução probatória. Logo, considerando que os requisitos autorizadores para a concessão da medida restaram observados, o deferimento da tutela liminar é medidaque se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a imissão provisória na posse do imóvel delimitado no laudo de avaliação do ID n.º 157020011, a teor do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 1. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, devendo o Sr. Oficial de Justiça intimar eventuais ocupantes da área objeto da desapropriação, bem como requisitar o auxílio de força policial, caso necessário. 2. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova a anotação da imissão provisória na posse, devendo ser enviada a íntegra da petição inicial e do respectivo laudo de avaliação, pois contêm a descrição do imóvel e da área expropriada. 3. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja a Fazenda Pública ou assistido pela Defensoria Pública. 4. Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou sua não apresentação. 5. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre eventual revelia. Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão. Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ — Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro — Parte Geral. Expedientes necessários. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Todas as movimentações(46)

legal