Monitória 0813483-55.2023.8.19.0066 - TJRJ

Monitória 0813483-55.2023.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813483-55.2023.8.19.0066. AUTOR: ELIANE ALCURE DE OLIVEIRA - ME RÉU: FABIANO APARECIDO LEITE ELIANE ALCURE DE OLIVEIRA ME, representado por sua diretora ELIANE ALCURE DE OLIVEIRA, ajuizou a presente Ação Monitória em face de FABIANO APARECIDO LEITE. A autora alega, em síntese, que é credora do Réu no valor de R$ 11.969,45 (onze mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente a 8 mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, efetivamente assinado pelas partes, mas sem eficácia executiva. Pleiteia, ao final, a constituição definitiva do crédito alegado. Com a inicial vieram os documentos dos ids. 75569824 e 75569831, e 75569835. Planilha do débito juntada ao id. 75569837. Foi determinada a citação do réu para pagamento conforme despacho de id. 79040500. O réu foi devidamente citado ao id. 134382532 e não se manifestou nos autos até a presente data, conforme certidão de id. 152268340. Ao id. 144590709, a autora requer a constituição do título executivo judicial. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que o réu foi devidamente citado e não se manifestou nos autos até o momento, decreto-lhe a revelia com a aplicação dos efeitos conforme previsão do art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que o réu não opôs resistência aos pedidos, apesar de devidamente citado, impõe-se o julgamento do pedido inicial conforme o estado do processo, com a revelia do demandado já decretada acima. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de ordem pública que impeçam a análise do mérito. A revelia tem o condão de fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Conquanto tal presunção seja relativa, nada há nos autos que leve a mitigar a aplicação dos seus efeitos conforme art. 345 do Novo Código de Processo Civil. No tocante à prova escrita, o contrato de prestação de serviços educacionais acostado à inicial é apto a constituir o crédito e o título executivo judicial, pois demonstra a existência da dívida inadimplida. Tal instrumento está devidamente assinado pela ré, conforme se verifica no id. 75569831. A planilha de débitos juntada ao id. 75569837 não deixa dúvidas quanto ao inadimplemento. Apesar de o serviço ter sido prestado, o autor, até o momento, não recebeu o pagamento. Da análise do processo, restou evidenciado que a ré não honrou com o pagamento dos débitos trazidos aos autos pela parte autora e, consequentemente, não quitou a dívida integralmente. Considerando que não foram opostos os embargos monitórios, impõe-se a constituição do título judicial, de modo a permitir o cumprimento do julgado, nos termos do §2º do art. 701 do CPC. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 11.969,45 (onze mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), corrigido pelo IPCA/IBGE a partir desta data, e acrescido de juros legais (SELIC com subtração do IPCA - §1º do art. 406 do Código Civil) incidentes a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Prossiga-se na forma da lei. Venha aos autos planilha atualizada, no prazo de 10 dias. Com a juntada da planilha atualizada, cadastre-se a fase executiva e Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) intime-se o devedor na forma do art. 523 do CPC, por OJA, no endereço de id. 128260812, após o recolhimento das custas pertinentes. Intimem-se. VOLTA REDONDA, 30 de janeiro de 2025. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANA DALBONI SANTOS MUNIZ em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)