Monitória 0801473-61.2022.8.19.0050 - TJRJ

Monitória 0801473-61.2022.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801473-61.2022.8.19.0050. AUTOR: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A RÉU: IANA FRANCILA SIMAO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória ajuizada por RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S Aem face de IANA FRANCILA SIMAO, na qual afirma ter celebrado transação comercial mediante a venda de mercadorias, ROUPAS DA MARCA CRIS BARROS, e a ré se comprometeu a efetuar o pagamento, por meio de cheques emitidos por ela própria e sacados contra o Banco Santander, agência 1746, conta corrente 02414, no valor histórico de R$ 60.753,00, mas, os cheques não foram compensados, tendo sido em sua maioria recusados pelas alíneas 11 e 12, cheque sem fundo 1º e 2º apresentação e sustados, pelas alíneas 20 e 21; tentou por diversas vezes uma composição amigável, por e-mail, sempre em respeito ao bom relacionamento comercial que mantinham, mas todas as tentativas resultaram infrutíferas. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (id. 26451356 ao 26451967). No id. id.84684362,o juízo deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Regularmente citada, a ré não efetua o pagamento, mas opõe embargos monitórios no id. 102813794, requerendo assistência judiciária gratuita e alegando, em síntese, que houve a devolução de mercadorias e sustou alguns chegues, sendo necessário a verificação do real valor devido. A parte autora no id. 106458283, apresentou impugnação aos embargos monitórios, impugnando a gratuidade salientando que a embargante é medica especializada em dermatologia e no mérito, aduziu que não restou demonstrado a devolução de roupas e pugnou pela procedência da demanda. Não há pedido de provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado (id. 122887948) enquanto a ré quedou-se silente (Certidão do id. 134949175). Alegações finas da parte autora no id. 144688101. A parte ré não se manifestou consoante certificado no id. 156276981. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). O juiz é o destinatário das provas e o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. In casu, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, tendo em vista que praticamente o único fundamento jurídico trazido pela embargante é dúvida sobre a quantia pleiteada - sendo certo que inexiste execução nos autos - e que não foi apontado o valor correto ou apresentado demonstrativo de cálculo, abatendo as alegadas peças de roupas devolvidas, conforme estabelece a lei processual civil. Vê-se que a pretensão da ré, ora embargante, se funda em alegações genéricas, despidas de qualquer comprovação (roupas devolvidas, abatimento). Por fim, constato a satisfação aos pressupostos para o ajuizamento da ação monitória, previstos pelo art. 700 do CPC, presente a prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo (cheques). Desta sorte, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, com a rejeição dos embargos opera-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, em importância equivalente a R$88.169,95 (oitenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), acrescida de juros de mora e correção monetária a contar de 07/07/2022 (data do cálculo do id26451967). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC, eis que indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte embargante não logrou comprovar, mediante documentos idôneos, dentre os quais se incluem Declaração do Imposto de Renda, contracheques, ou outras provas que demonstrem seu estado de real dificuldade econômico-financeira, a alegada hipossuficiência econômica e, em consequência, sua impossibilidade de arcar com as competentes despesas processuais. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 8º, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 9 de dezembro de 2024. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Tabelar

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Juntada de extrato de grerj

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)