Cumprimento de sentença 0808462-73.2023.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0808462-73.2023.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO MATTOS COUTINHO APELANTE: EDVANA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: GILSILEA MARQUES BARROSO ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO OAB/RJ-106164 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DA AUTORA, OUTRORA PROMITENTE VENDEDORA, DE QUE OS RÉUS, PROMITENTES COMPRADORES, FOSSEM COMPELIDOS A REALIZAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALTERAR A RESPECTIVA TITULARIDADE NOS CADASTROS MUNICIPAIS, BEM COMO FOSSEM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE REGISTRO DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A PROVIDENCIAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E A ALTERAÇÃO DA SUA TITULARIDADE JUNTO AO CADASTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.180,82 E DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, IMPUGNANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. POIS BEM, OS RÉUS, ORA APELANTES, NÃO NEGARAM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU, PELO CONTRÁRIO, AFIRMARAM, EM SUA CONTESTAÇÃO, QUE ¿RECONHECEM A DÍVIDA E PRETENDEM PAGÁ-LA, INCLUSIVE JÁ ESTÃO DILIGENCIANDO COM A SECRETARIA DE FAZENDA, A PROPOSTA DE ACORDO EM PARCELAS, PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA¿. SOBRE A LAVRATURA DA ESCRITURA E DO REGISTRO DO IMÓVEL, DE ACORDO COM A CLÁUSULA SEXTA DO REFERIDO DOCUMENTO, A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DEVERIA TER SIDO LAVRADA EM FAVOR DOS OUTORGADOS E/OU EM NOME DE QUEM POR ESTES FOSSEM INDICADOS TÃO LOGO FOSSE QUITADO O SALDO DEVEDOR. OCORRE QUE, DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA, ¿O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, LAUDÊMIO E DEMAIS TRANSFERÊNCIAS, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS OUTORGADOS PROMITENTES COMPRADORES¿. SENDO ASSIM, RESTA CLARO QUE A RESPONSABILIDADE PELA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, BEM COMO, PELA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS É DOS PROMITENTES COMPRADORES, ORA APELANTES, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. TANTO É QUE OS PRÓPRIOS APELANTES, EM SUA CONTESTAÇÃO, CONFESSARAM QUE ¿NÃO REALIZARAM A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL PELA QUESTÃO FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRAM¿. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, É INDENE DE DÚVIDAS DE QUE A NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ, ORA APELANTE, AO DESCUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA E ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL, POR LONGOS 20 (VINTE) ANOS, AFRONTOU A HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA, POIS ACARRETOU DÍVIDA E COBRANÇAS EM SEU NOME, ALÉM DA AMEAÇA DE PENHORA E ARRESTO DE SEUS BENS POR CONTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO IMÓVEL EM QUESTÃO RELATIVO AO PERÍODO POSTERIOR A SUA VENDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EST Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808462-73.2023.8.19.0042 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0808462-73.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00482889

31/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ROGERIO SILVERIO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos ao Juiz

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2025 12:40 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Decorrido prazo de CLAUDIO MATTOS COUTINHO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVANA LIMA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO SILVERIO em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)