Execução de Título Extrajudicial 0808969-05.2024.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808969-05.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ANDORINHAS ADVOGADO: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES OAB/RJ-157979 APELADO: ANA CAROLINA VALERIO DO BOMFIM Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E INADIMPLIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. SUPOSTA INÉRCIA AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO EXÍGUO PRAZO CONCEDIDO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO. VERDADEIRO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUE EXIGE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO CPC, DESRESPEITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO.1. Com efeito, o cancelamento da distribuição, previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível naqueles casos em que a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, ensejando, pois, a extinção do processo na forma do artigo 485, IV, do diploma processual civil citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.2. Contudo, na hipótese, da detida análise dos autos infere-se que o juízo de piso indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao condomínio autor e, diferentemente do que prevê a supramencionada legislação de regência, fixou o curtíssimo prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento das custas e despesas de ingresso, sendo certo que a parte autora requereu dilação do referido prazo sem que houvesse apreciação judicial.3. Diante deste cenário processual, no qual o juízo a quo deveria ter respeitado a regra processual civil de extinção do processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição por suposta ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso, apenas após o prazo de 15 (quinze) dias, revela-se evidente o error in procedendo, circunstância que impõe a declaração de nulidade da sentença. Jurisprudência.4. Provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808969-05.2024.8.19.0202 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808969-05.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00674360

31/01/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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