Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806380-75.2022.8.19.0213 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0806380-75.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.01066628 APTE: EDUARDO BENICIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRATICADO PELO BANCO RÉU. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE AUTORAL. NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE INDICAR QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, EFETIVOU APENAS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM QUALQUER RELAÇÃO ADVINDA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS PELA AUTORA AOS AUTOS EM PJE, INFERE-SE QUE, QUANDO DA CONTRATAÇÃO ORA IMPUGNADA, A PARTE AUTORA TINHA APENAS 01 (UM) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DOS 04 (QUATRO) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE HOJE SÃO DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, O QUE VAI DE ENCONTRO À AFIRMAÇÃO RECURSAL DE QUE O BANCO RÉU TERIA SE UTILIZADO DO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM RAZÃO DA FALTA DE MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEMAIS, NO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, HÁ MENÇÃO EXPRESSA DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM LIMITE ESTABELECIDO PARA SAQUE E PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA, PREVENDO O PRAZO DE 84 (OITENTA E QUATRO) MESES PARA LIQUIDAÇÃO CASO NÃO HAJA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ALÉM DE SER CLARA A DIFERENÇA DA DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, SENDO QUE APESAR DOS DESCONTOS TEREM SE INICIADO EM 02/2021, O AUTOR SOMENTE INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM 09/2022. CERTO AINDA QUE, EM ANÁLISE DAS FATURAS ACOSTADAS PELO RÉU AOS AUTOS EM PJE, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA SE UTILIZOU DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO PARA EFETUAR COMPRAS, CONFORME CONFESSADO PELO PRÓPRIO AUTOR, ALÉM DE CONSTAR NA FATURA DE 03/2021 O SAQUE NO VALOR OBJETO DO EMPRÉSTIMO (R$ 1.232,00), HAVENDO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS EM PJE, O QUE INFIRMA A TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. DESTA FORMA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O AUTOR CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO, EFETIVAMENTE O UTILIZOU E, AINDA, RECEBEU O CRÉDITO FINANCEIRO ORIUNDO DE TAL TRANSAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE ACOLHER OS PEDIDOS AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.