Ação Penal - Procedimento Ordinário 0810659-24.2024.8.19.0023 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0810659-24.2024.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810659-24.2024.8.19.0023. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RIAN ALEXANDRE FONTES DA ROCHA, ALEXANDRE DA SILVA, CARLOS MAURÍCIO DE MESQUITA MORENO, LUCAS SILVA DE ANDRADE, GUILHERME BASTOS DA SILVA, VICTOR SIMAS FIUZA, LEANDRO BARBOSA MIGUEL I - ID 163771696 - Oitiva dos policiais rodoviários federais RODRIGO e CÁSSIO. II - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, 6º ANDAR, Sossego, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-425 DECISÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Designo continuação da AIJ para o dia 25 de fevereiro de 2025, às 10h20. III - Requisitem-se os acusados e o policial rodoviário federal DIEGO. IV - Deixo de apreciar, por ora, o pedido de requisição do relatório do GPS das viaturas que participaram da prisão em flagrante dos acusados, formulado pela defesa técnica do acusado LUCAS (ID 163771696), tendo em vista que a sua pertinência poderá ser melhor analisada por ocasião da AIJ. V - ID 163771696 (pedido de restituição) - ACOLHO a promoção do Ministério Público de ID 168052567 e INDEFIRO, por ora, a restituição do veículo GM ONIX apreendido (ID 143051047), uma vez que ainda não encaminhado a este juízo o laudo pericial do automóvel. VI - Diligencie-se junto à 71ª DP a vinda do laudo pericial do veículo GM ONIX apreendido, conforme determinado no item VI do despacho de ID 161555455. VII - ID 163771696 (pedido de relaxamento das prisões) - Trata-se de requerimento de relaxamento de prisão formulado pela defesas técnicas do acusados, alegando excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou CONTRARIAMENTE ao requerimento libertário. DECIDO. Assiste razão ao Ministério Público. De fato, eventual excesso de prazo na instrução criminal não pode ser aferido através da mera soma aritmética de todos os atos processuais. Ao revés, em função do princípio da razoabilidade, a análise deve ser feita de forma conjuntural, levando em conta elementos do caso concreto. Nessa esteira, o excesso de prazo que configura constrangimento ilegal é aquele causado pela inércia do Juízo, ao não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo, hipótese que não se verifica no caso, uma vez que os acusados se encontram preso há 04 meses, faltando apenas a oitiva do policial rodoviário federal DIEGO e o processamento dos interrogatórios dos acusados para o término da instrução. Ressalto, ademais, que os acusados respondem pelo crime de associação criminosa armada, crime de natureza grave e que, por ora, não recomenda a substituição da prisão por qualquer outra medida cautelar, em especial por existirem indícios suficientes acerca da autoria do crime. De mais a mais, as condições pessoais eventualmente favoráveis aos acusados, como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, conforme já assentado pela jurisprudência. Inalterados, portanto, os fundamentos adotados por ocasião da decretação de sua prisão pela CEAC (ID 143395986), não havendo que se cogitar em excesso de prazo que configure constrangimento ilegal. Diante disso, ACOLHO a promoção do Ministério Público de ID 168052567 como razões de decidir e INDEFIRO o requerimento de relaxamento de prisão. VII - Dê-se ciência ao MP e às defesas técnicas. ITABORAÍ, 28 de janeiro de 2025. DANIEL DA SILVA FONSECA Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(106)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICTOR SIMAS FIUZA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA MIGUEL em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SILVA DE ANDRADE em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIAN ALEXANDRE FONTES DA ROCHA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAURÍCIO DE MESQUITA MORENO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME BASTOS DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA DA SILVA CONCEICAO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAH LUDMILA CHAGAS LIMA BESERRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATANY REGINA BARBOSA SOARES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA em 15/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(41)